Ministério Público de Rondônia investiga câmeras em banheiros de Colégio Cristão
Investigação da 18ª Promotoria de Justiça apura possível violação de privacidade de alunos e funcionários em Porto Velho, com base na LGPD e na súmula do TST
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, instaurou um procedimento preparatório para investigar a suposta instalação de câmeras de vídeo nos banheiros do Colégio Cristão, localizado na capital rondoniense. A denúncia, que não teve sua origem detalhada pelo órgão, levanta preocupações sobre possíveis violações aos direitos de privacidade de alunos e funcionários, além de questionar a legalidade da prática. Caso sejam confirmadas irregularidades, o MPRO pode adotar medidas administrativas e judiciais contra os responsáveis.
A investigação busca esclarecer se a presença de câmeras em locais íntimos, como banheiros, fere os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, que regula a coleta e o uso de dados pessoais, exigindo justificativa clara, finalidade específica e consentimento expresso. Além disso, a prática é expressamente vedada pela Súmula nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera o monitoramento em banheiros e vestiários um abuso de direito, passível de indenização por danos morais.
De acordo com informações do MPRO, o objetivo principal é “garantir a proteção dos direitos fundamentais de alunos e funcionários”, conforme afirmou um representante da 18ª Promotoria, que optou por não divulgar o nome oficial da instituição investigada. No entanto, fontes locais confirmaram que o Colégio Cristão, situado no bairro Lagoa, é o foco da apuração. O g1 Rondônia noticiou que a denúncia partiu de relatos de pais e responsáveis, preocupados com a privacidade de seus filhos, mas o MPRO ainda não confirmou oficialmente a origem da queixa.
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