Moraes arquiva inquérito contra Marcos do Val, Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes arquivou o inquérito contra o senador Marcos do Val (Avante-ES) e os jornalistas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, em decisão de 10 de setembro, tornada pública nesta terça-feira (6/10). O magistrado também revogou as ordens de prisão contra Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, que vivem no exterior.

O que a investigação apurava

A investigação tratava de ataques e da divulgação de dados pessoais do delegado da Polícia Federal Fábio Shor nas redes sociais. Foi nesse inquérito que Moraes determinou, em 2024, a prisão dos dois jornalistas e o bloqueio de bens de Marcos do Val. Em agosto de 2025, a PF indiciou o senador, Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio e Ednardo Raposo por obstrução de Justiça e incitação ao crime — indiciamento que, vale frisar, é etapa investigativa e não equivale a denúncia formal nem a condenação.

Após o indiciamento, Moraes enviou o relatório final da PF à Procuradoria-Geral da República. O órgão, chefiado pelo procurador Paulo Gonet, concluiu que as provas reunidas não sustentavam as denúncias: segundo o parecer, o conjunto de provas não indicou articulação estruturada para estimular crimes contra agentes públicos nem para impedir investigações específicas.

O que diz o parecer da PGR

É importante registrar com precisão: a PGR não isentou completamente o teor das publicações. A Procuradoria reconheceu que os ataques contra Fábio Shor "ultrapassaram o limite da crítica tolerável" contra agentes públicos. Mas avaliou que, no máximo, os fatos poderiam configurar crimes contra a honra — categoria que depende de iniciativa do próprio ofendido para avançar na esfera penal. Como Shor não apresentou representação nem queixa, e a PGR não identificou diligências úteis pendentes, Moraes acolheu a manifestação da Procuradoria e encerrou o inquérito.

Segundo a PGR, as publicações contra o delegado Fábio Shor ultrapassaram o limite da crítica tolerável contra agentes públicos — mas, sem representação do próprio ofendido, o caso não poderia avançar como crime contra a honra.

O que muda na prática

Com o arquivamento, as medidas cautelares decretadas dentro desse inquérito perderam fundamento. A decisão revogou as prisões de Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio. As restrições impostas a Marcos do Val já vinham sendo retiradas havia meses: em agosto de 2025, a Justiça havia derrubado o uso de tornozeleira eletrônica e o bloqueio do salário do senador; depois, Moraes devolveu os passaportes do parlamentar, a pedido do Senado e com parecer favorável da própria PGR.

Segundo a revista Oeste, o advogado de Oswaldo Eustáquio, Ricardo Freire Vasconcelos, confirmou a extinção do processo, mas criticou a falta de comunicação prévia à defesa, afirmando que "nenhum dos advogados teve acesso à decisão" antes da divulgação. Eustáquio classificou o arquivamento como um "primeiro passo" para seu eventual retorno ao Brasil.

É importante registrar: o arquivamento deste inquérito específico não encerra, por si só, toda a situação jurídica dos investigados — Allan dos Santos, por exemplo, segue com prisão preventiva decretada desde 2021 em outro inquérito, não relacionado a este caso.

O contexto do caso

Fábio Shor conduziu investigações sobre a trama golpista que levaram à condenação de Jair Bolsonaro e aliados. O delegado relatou à PF ter recebido supostas ameaças cerca de uma semana depois de indiciar o ex-presidente, em 2024. A denúncia apresentada por Shor deu origem ao inquérito sobre as publicações nas redes sociais, que ficou sob relatoria de Moraes no STF até o arquivamento.

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