MP abre inquérito para investigar corrupção, nepotismo e pagamento irregular de diárias na SEDAM, em Rondônia
Via Painel Político
O tempo vai fechar pelos lados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia – SEDAM. A 8º Promotoria de Justiça do Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar uma série de denúncias de corrupção no órgão, como nepotismo, pagamento irregular de diárias a servidores e até uso indevido de uniformes de fiscalização.
O MP também vai apurar fraudes em relatórios de viagens feitas para pagamento de diárias a servidores que estavam no CPA durante o período relatado, o que, segundo o Ministério Público, configura crime de falsidade ideológica.
O extrato de portaria de instauração foi publicado no Diário Oficial do último dia 3, e é assinado pela promotora Joice Gushy Mota Azevedo.
De acordo com o documento, os crimes teriam sido registrado nos últimos anos.
Veja abaixo a íntegra da portaria:
8ª Promotoria de Justiça de Porto Velho
Extrato de Portaria
Procedimento Inquérito Civil Público
Parquetweb Nº 2022001010016984
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO de Procedimento Preparatório
Portaria nº 05/2023 – 8ªPJ
Fato a ser investigado: Considerando o Ofício n° 3859/2022/SEGEP-CAR, subscrito pelo Corregedor-Geral da Administração, o qual encaminhou cópia do Procedimento Investigatório Preliminar n° 012/PIP/SEDAM/2021, instaurado para apurar supostas irregularidades que estariam ocorrendo no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, referentes ao pagamento indevido de diárias a servidores, uso indevido de uniforme de fiscalização, corrupção, nepotismo, entre outras;
Considerando que a notícia de fraudes nos relatórios de viagem em virtude de recebimento de diárias sem deslocamento da capital, até mesmo dando entrada no CPA no referido período de viagem, configura crime de falsidade ideológica, conduta que se amolda ao art.
299, parágrafo único, do Código Penal;
Considerando que o recebimento indevido de diária pelos servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM configura crime de peculato, em possível incidência do art. 312, do Código Penal;
Considerando que o recebimento indevido de diária acarreta ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, conduta que se amolda ao art. 9°, inciso I, da Lei 14.230/2021;
Considerando que a Delegacia Especializada em Repreensão a Crimes Funcionais já instaurou Inquérito Policial (IPL nº 017/2021/ DERCF) para apurar as supostas irregularidades perpetradas pelos servidores que trabalham no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, o qual fora distribuído para esta promotoria de justiça (ParquetWeb n° 2021001020010574);
Considerando que fora instaurado Tomada de Conta Especial no âmbito da SEDAM para fins de apurar supostas irregularidades que podem ter ocorrido nos últimos anos;
Instaura o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INVESTIGATÓRIO.
Promotora: Joice Gushy Mota Azevedo
Data do Fato: a apurar
Data da instauração: 03 de março de 2023
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