Direito de Resposta Extrajudicial do ICAMO sobre carreta
Entidade detalha Termo de Colaboração de R$ 6 milhões para carreta de ressonância em Vilhena, nega dívida milionária e repudia acusações de opacidade administrativa
📋 Em resumo ▾
- O ICAMO exerceu direito de resposta extrajudicial sobre a operação da carreta de ressonância magnética em Vilhena.
- A entidade esclarece que atua via Termo de Colaboração nº 001/2026, sob a Lei nº 13.019/2014, e não por contrato sigiloso.
- O documento prevê até 8.095 exames em 12 meses, com valor global de R$ 6 milhões, e nega dívida de R$ 1,8 milhão.
- A OSC reafirma transparência e disposição para fiscalização do MP e TCE, repudiando associações a "caixa-preta".
- Por que isso importa: O direito de resposta garante o contraditório e a transparência no debate sobre políticas públicas de saúde e o uso do dinheiro municipal
O Instituto Candelária da Amazônia Ocidental (ICAMO) encaminhou ao Painel Político um direito de resposta extrajudicial referente à matéria "Gestão Flori em Vilhena: A carreta de exames e o sigilo milionário". A entidade detalha os termos da parceria firmada com a Prefeitura de Vilhena e rebate veementemente as alegações de irregularidades, falta de licitação e opacidade administrativa.
O documento, assinado pela diretora-presidente Vanessa Ferreira Paiva e pelo advogado Sandro de Melo Vieira, contesta diretamente as afirmações de que a operação da unidade móvel de ressonância magnética ocorreria em regime de "caixa-preta" ou por meio de contratação clandestina. A entidade classifica as críticas como imprecisas e desassociadas dos documentos oficiais da parceria.
O Marco Regulatório das OSCs e a parceria pública
O ICAMO esclarece que não é uma empresa contratada em procedimento oculto, mas uma Organização da Sociedade Civil (OSC). A atuação se dá por meio do Termo de Colaboração nº 001/2026, celebrado com o Município de Vilhena sob o regime da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Segundo a entidade, esse instrumento não é um contrato de compra de bens ou serviços regido pela Lei de Licitações, mas uma parceria institucional para execução de política pública de saúde. O ICAMO argumenta que a legislação aplicável dispensa chamamento público para atividade vinculada a serviço de saúde, e que o termo foi publicado no Diário Oficial do Município, contendo metas, valores e cronograma de desembolso.
"O ICAMO não é empresa contratada em procedimento oculto. É associação civil sem fins lucrativos e atua por meio do Termo de Colaboração nº 001/2026, celebrado com o Município de Vilhena."
Metas, valores e a negativa de calote
No que tange aos números da operação, o direito de resposta extrajudicial detalha que o objeto prevê a execução de até 8.095 exames de ressonância magnética em 12 meses. Desse total, 6.031 seriam convencionais, 1.164 com contraste e 900 com sedação, utilizando uma unidade móvel de 1.5 Tesla. O valor global pactuado é de R$ 6.000.039,03.
A entidade rebate a informação, baseada em relatos de bastidores, de que haveria uma dívida superior a R$ 1,8 milhão por ausência de repasses ou atrasos salariais severos. O ICAMO classifica a imputação genérica de dívida milionária como improcedente e afirma que não reconhece execução sem formalização ou irregularidade nos repasses.
Sobre o novo empenho de R$ 1 milhão noticiado pelo portal, a OSC explica que se trata de parcela inicial destinada à mobilização operacional, instalação e testes, conforme o cronograma previsto. O fato de a entidade ter sede em Porto Velho também é defendido como irrelevante para a legalidade da parceria, desde que a execução e a regulação pelo SUS ocorram em Vilhena.
Transparência e o escrutínio dos órgãos de controle
A peça jurídica enviada ao portal faz questão de separar o que considera "crítica política" de afirmações que atingem a honra objetiva da instituição. A diretoria repudia expressões como "carreta fantasma", "blindagem documental" e "opacidade administrativa", alertando para o potencial dano à reputação perante pacientes e fornecedores.
"A entidade não pode ser associada, sem prova específica, a dívida irregular, contratação clandestina, ausência de autorização, blindagem documental ou opacidade administrativa."
O ICAMO encerra o direito de resposta extrajudicial reafirmando que não se opõe à fiscalização do Ministério Público (MP), da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou do Controle Interno. A entidade coloca seus documentos e sistemas à disposição dos órgãos de controle, ressaltando que a transparência deve ser praticada com precisão e distinção entre fatos documentais e debate político.
O papel do jornalismo e a realidade na ponta
O Painel Político, fiel ao seu compromisso com o jornalismo analítico, a pluralidade de ideias e o direito ao contraditório, publica na íntegra os argumentos da entidade responsável pelo serviço. A saúde pública em Rondônia exige escrutínio rigoroso, e a apresentação da defesa institucional é parte fundamental desse processo democrático.
Cabe agora aos órgãos de controle externo e à própria gestão municipal garantir que a execução do Termo de Colaboração se traduza, na ponta, em exames realizados com contraste e insumos adequados. A lei e os documentos oficializam a parceria, mas é a realidade do atendimento que ditará o verdadeiro julgamento da população de Vilhena.
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