MPF abre inquérito contra faculdade em Ariquemes por emissão de documentos irregulares
Procedimento investiga supostas práticas da Faculdade e Colégio do Vale (FAV), que opera sem credenciamento no MEC e no Sistema Estadual de Ensino
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a Faculdade e Colégio do Vale (FAV), localizada em Ariquemes, Rondônia, por suposta emissão reiterada de documentos escolares irregulares. A ação, formalizada por meio do Procedimento Preparatório nº 1.31.000.001205/2024-66, foi convertida em inquérito com base no artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao MPF a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A investigação teve início após denúncias que apontam que a FAV, embora não esteja credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) nem autorizada a funcionar pelo Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, estaria emitindo certificados e diplomas sem validade legal. Segundo informações do próprio MEC, a instituição não possui credenciamento para oferta de cursos superiores, o que classifica seus cursos como “livres” — uma categoria que proíbe a emissão de diplomas com reconhecimento oficial.
A prática, caso confirmada, viola princípios constitucionais que garantem a proteção do consumidor, como a transparência, a boa-fé e o direito à informação, previstos nos artigos 5º e 170 da Constituição. Além disso, compromete a segurança jurídica de estudantes que, ao buscarem qualificação profissional, podem estar sendo enganados por uma instituição que opera à margem da legislação educacional.
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