MPF denuncia extração industrial de areia em Pimenta Bueno (RO)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra um homem flagrado com extração ilegal de grande quantidade de areia na Estrada do Araçá, próximo à BR-364, em Pimenta Bueno (RO). Segundo o MPF, a atividade clandestina causou prejuízo financeiro à União e degradação ambiental de grande magnitude em área de 2,5 mil m² de solo amazônico, sem qualquer reparação.

A ação pede indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, além de indenização por dano material de no mínimo R$ 9 mil — correspondente ao preço de mercado da areia extraída — a ser revertida à União. O valor material pode ser ampliado após perícia técnica no local.

Estrutura industrial flagrada pela ANM

Em fevereiro de 2024, a Agência Nacional de Mineração (ANM) determinou a paralisação imediata da exploração mineral clandestina em Pimenta Bueno. Em vistoria presencial, o órgão constatou que a extração já ocorria enquanto o processo minerário estava em fase de licenciamento, com pedido pendente de guia de utilização — ou seja, sem qualquer respaldo jurídico para a atividade.

A estrutura encontrada no local revelava operação profissionalizada: uma draga equipada com motor estacionário, bomba de sucção, tubulação, planta de beneficiamento (lavador) e uma carreta. Três trabalhadores operavam em uma cava com dimensões aproximadas de 50 por 50 metros. Para o MPF, a configuração demonstra que a exploração mineral foi estruturada em proporção industrial, não se tratando de atividade artesanal ou de subsistência.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) confirmou ao MPF que não havia licença ambiental ou autorização válida para lavra ou movimentação de solo nas coordenadas da infração.

"A areia usurpada, extraída, beneficiada e comercializada é de natureza não renovável, pois não há possibilidade de restituição, uma vez que já foi consumida no mercado da construção civil de Pimenta Bueno e adjacências."

A afirmação é do procurador da República André Porreca, autor da ação. O raciocínio é direto: o recurso mineral, uma vez extraído e comercializado, não pode ser devolvido ao subsolo. Resta ao infrator recuperar a área degradada e indenizar a União pela perda patrimonial.

Reincidente: acordo descumprido em um ano

Um dos aspectos mais relevantes da ação é a reincidência do réu. De acordo com o MPF, ele já havia sido denunciado perante a Justiça Federal de Rondônia pelos mesmos crimes — extração ilegal de matéria-prima pertencente à União e exploração de recursos minerais sem autorização. Em 2023, celebrou acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento que permite a suspensão do processo mediante cumprimento de condições.

Um ano depois, foi flagrado em nova infração, nas mesmas coordenadas e com a mesma modus operandi. A reincidência, neste contexto, não é apenas um agravante penal — é um indicador de que os mecanismos de dissuasão existentes não estão funcionando.

O réu também responde pelos crimes de extração mineral clandestina (art. 55 da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98) e usurpação de matéria-prima da União (art. 2º da Lei de Crimes contra a Ordem Econômica, Lei nº 8.176/91), em ação penal autônoma ajuizada pelo MPF.

O que o MPF pede à Justiça Federal

A ação civil pública é abrangente e busca reparação integral do dano. Além das indenizações, o MPF requer:

Recuperação ambiental obrigatória: O réu deve contratar a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), por profissional habilitado e com aprovação dos órgãos ambientais. O plano deve contemplar o isolamento da área, correção do solo, recomposição da cava e plantio de espécies nativas. O descumprimento das etapas acarretará multa diária a ser fixada pela Justiça Federal.

Inversão do ônus da prova: O MPF pede que o réu tenha a obrigação de demonstrar que sua atividade não causou danos ambientais ou que a área foi devidamente recuperada — uma inversão que reflete a assimetria informática típica de casos ambientais.

Monopólio da União: A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, integram o patrimônio da União. A exploração desses recursos é monopólio de outorga federal, exercido pela ANM, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Qualquer extração sem autorização configura usurpação de bem público.

Junho Ambiental: a ofensiva coordenada do MPF

A ação integra a Ação Coordenada Junho Ambiental, promovida pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR). A iniciativa, lançada no mês do Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), busca dar visibilidade a projetos, iniciativas e atuações do MPF em defesa dos biomas brasileiros e dos direitos socioambientais das populações vulneráveis.

Rondônia, estado com histórico de pressão sobre recursos naturais — mineração, desmatamento, grilagem — é palco frequente desse tipo de ação. A extração ilegal de areia, embora menos midiática que o garimpo de ouro ou o desmatamento da Amazônia, tem impacto cumulativo significativo: destruição de margens de rios, assoreamento de cursos d'água, perda de solo fértil e degradação de áreas de preservação permanente.

O precedente e suas ramificações

O caso de Pimenta Bueno não é isolado. Ele se insere em um movimento mais amplo do MPF de enfrentamento à exploração mineral clandestina em Rondônia e em outros estados da Amazônia Legal. A diferença, neste caso, está na reincidência e na estrutura industrial da operação — elementos que elevam o patamar de gravidade e justificam a rigorosidade dos pedidos.

A ação também testa a eficácia dos acordos de não persecução penal como instrumento de prevenção. Se um infrator celebra acordo em 2023 e volta a delinquir em 2024, o sistema está enviando a mensagem errada: a de que o custo da ilegalidade é baixo e o risco de punição efetiva é remoto.

A Justiça Federal em Rondônia terá agora a oportunidade de enviar uma mensagem diferente — e de estabelecer, na prática, que a exploração ilegal de recursos minerais não é um negócio de baixo risco. A resposta virá em sentença, em multas e, se tudo funcionar como deveria, em área recuperada.

Resta saber se, em um estado onde a pressão econômica sobre recursos naturais é intensa e a fiscalização é historicamente precária, decisões judiciais isoladas serão suficientes para mudar a equação de custo-benefício que incentiva a ilegalidade. A resposta, como sempre, dependerá menos da Justiça e mais da continuidade da fiscalização — e da disposição institucional de levar esses casos até o fim.

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