MPF exige reparação por mineração ilegal em Rio Crespo (RO)
MPF exige recuperação de mais de 6 hectares degradados e indenização por danos ao bioma amazônico e ao patrimônio da União
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- Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra responsáveis por mineração ilegal em Rio Crespo.
- Atividade causou supressão de mais de 6 hectares de vegetação nativa sem qualquer autorização da Agência Nacional de Mineração.
- Justiça Federal é acionada para exigir Plano de Recuperação de Área Degradada e indenização por danos morais coletivos.
- Por que isso importa: A ação reforça a atuação do MPF na proteção do bioma amazônico e no combate à usurpação de recursos da União, atuando em paralelo com a esfera criminal
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra dois responsáveis por atividade de mineração ilegal no município de Rio Crespo, em Rondônia. A ação, protocolada na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, busca a reparação integral dos danos causados pela extração clandestina de cassiterita e cascalho em área de domínio público.
A dimensão do dano ambiental
A exploração mineral foi identificada durante fiscalização conjunta da Polícia Militar Ambiental de Rondônia e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). No local, os agentes constataram a atividade em pleno funcionamento com o uso de escavadeira hidráulica, resultando na lavratura de autos de infração, termos de embargo e apreensão do maquinário.
De acordo com os relatórios técnicos da Sedam, a atividade provocou a supressão de 6,2341 hectares de vegetação nativa e a alteração da morfologia do terreno, com a abertura de cavas para extração e beneficiamento do minério. A Agência Nacional de Mineração (ANM) confirmou a inexistência de qualquer título minerário vigente que autorizasse a exploração na área.
Exigência de reparação e indenização
Na ação, o MPF pede a condenação dos responsáveis à recuperação integral da área degradada, mediante a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob fiscalização dos órgãos competentes.
Além da recomposição da vegetação nativa, o órgão requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, incluindo a reparação pela usurpação da cassiterita e do cascalho pertencentes à União. O MPF também pede indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil para cada réu, em razão da lesão causada ao bioma amazônico e à coletividade.
"A reparação civil por dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal."
A dupla via da responsabilização
Os mesmos fatos já são objeto de ação penal em curso perante a Justiça Federal de Rondônia. O MPF ofereceu denúncia criminal contra os mesmos réus pela prática de usurpação de matéria-prima da União, extração mineral clandestina, desmatamento em terras de domínio público e impedimento à regeneração natural.
A ação civil pública é autônoma e complementar à persecução criminal. Enquanto o processo penal busca a responsabilização individual dos réus pelos crimes praticados, a ação civil visa à reparação integral dos danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público federal.
A análise sobre a proteção do patrimônio público
Diante desse cenário, a verdadeira questão que se impõe é: até que ponto a lucratividade imediata da extração ilegal compensa o custo, muitas vezes irreversível, da degradação do bioma amazônico?
A atuação conjunta das esferas cível e criminal demonstra que o patrimônio público e a natureza não são bens disponíveis, mas direitos difusos que exigem proteção estatal rigorosa. Resta saber se a efetividade da justiça será capaz de inibir a reincidência dessas práticas na região, transformando a punição em um verdadeiro mecanismo de dissuasão.
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