MPF pede que WhatsApp pague R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos
Sem apresentar informações adequadas sobre as mudanças da política de privacidade em 2021, a empresa teria violado os direitos dos usuários do aplicativo no Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) ajuizaram uma ação civil pública para que o WhatsApp seja condenado a pagar indenização de R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos.Sem apresentar informações adequadas sobre as mudanças da política de privacidade em 2021, a empresa teria violado os direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar a adesão às novas regras e, com isso, viabilizar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook e o Instagram.
Segundo o MPF, a indenização exigida é baseada em valores que o WhatsApp já foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes. De 2021 a 2023, a União Europeia impôs à empresa multas de 230,5 milhões de euros por omissões e ilegalidades na política de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários. Após recursos, as sanções foram mantidas judicialmente.
Além da indenização, o MPF e o Idec pedem que o Whatsapp seja obrigado a interromper imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades próprias das demais empresas do Grupo Meta. A ação também estabelece que o aplicativo disponibilize funcionalidades simples que permitam aos usuários o exercício do direito de recusar as mudanças trazidas pela política de privacidade da plataforma a partir de 2021, ou mesmo de voltar atrás e cancelar a adesão que eventualmente já tenham feito a essas regras, sem que, com isso, sejam proibidos de continuar utilizando o serviço.
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