Novo Código Eleitoral: Quarentena de 4 anos para "agentes da lei" gera polêmica no Senado
Debate na CCJ expõe divisão de opiniões sobre desincompatibilização e alterações na Lei da Ficha Limpa e urnas eletrônicas
A proposta do novo Código Eleitoral, consubstanciada no Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), tem gerado intensos debates no Senado Federal, especialmente após a audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (24).
O ponto mais controverso do texto, que tramita em regime de urgência, é a exigência de um prazo de quatro anos de desincompatibilização para “agentes da lei” que desejem concorrer a cargos eletivos.
Juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários, civis, militares, guardas municipais e membros das Forças Armadas seriam diretamente impactados pela medida, que divide opiniões entre senadores, especialistas e representantes de categorias profissionais. Esta foi a segunda de três audiências previstas para discutir o projeto, que também aborda mudanças na Lei da Ficha Limpa, crimes eleitorais e a auditoria de urnas eletrônicas, temas que reacendem polêmicas no cenário político brasileiro.
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