OAB avança para cassar registro de Marcelo Bretas após punição do CNJ
Decisão unânime do Conselho Federal da OAB pode encerrar carreira do ex-juiz da Lava Jato na advocacia, em novo capítulo de sua trajetória marcada por controvérsias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), a abertura de um procedimento administrativo para cassar o registro profissional do ex-juiz federal Marcelo Bretas. A decisão, tomada menos de duas semanas após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impor a Bretas a aposentadoria compulsória por irregularidades em sua atuação na Operação Lava Jato, representa um novo revés para o magistrado que já foi símbolo do combate à corrupção no Rio de Janeiro. A medida pode inviabilizar os planos de Bretas de retornar à advocacia, conforme ele sinalizava a interlocutores após sua saída definitiva da magistratura.
Bretas, que conduziu a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro entre 2015 e 2023, esteve no centro de processos emblemáticos da Lava Jato, como as condenações do ex-governador Sérgio Cabral, que somaram mais de 400 anos de prisão, e a prisão do ex-presidente Michel Temer. No entanto, sua atuação foi questionada por práticas que, segundo o CNJ, comprometeram a imparcialidade e a legalidade processual. Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a suposta parcialidade em decisões de busca e apreensão em endereços de advogados, o tratamento privilegiado a certos profissionais da advocacia, o compartilhamento de informações sigilosas e a interferência nas eleições de 2018, com condutas que teriam favorecido o então candidato Wilson Witzel em detrimento de Eduardo Paes, atual prefeito do Rio.
A decisão do CNJ, tomada em 3 de junho de 2025, foi unânime, com 13 votos favoráveis à aposentadoria compulsória, a punição mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura. O relator dos três processos administrativos disciplinares (PADs), conselheiro José Rotondano, afirmou que Bretas atuou com “vaidade, autopromoção e anseio por protagonismo”, adotando “estratégias processuais espúrias” que subverteram a lógica do processo penal. A OAB, autora de uma das reclamações contra o ex-juiz, celebrou a decisão como um “exemplo contra o abuso de autoridade”. O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, destacou o papel da Ordem na defesa das prerrogativas da advocacia e da sociedade brasileira.
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