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Órgãos ambientais podem destruir máquinas e veículos usados em crimes; STF declara lei de Rondônia inconstitucional

02 de março de 2023 🔒 Assinantes

Via Painel Político

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei de Rondônia que proibia a destruição ou inutilização de maquinários apreendidos em operações e fiscalizações de combate a crimes ambientais. A norma foi criada pelo deputado Alex Redano e sancionada por Marcos Rocha para atender pedidos de garimpeiros.

O julgamento iniciou no dia 17 de fevereiro e foi finalizado dia 28. O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a norma é inconstitucional por tratar de assuntos que são de competência da União: editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente e legislar sobre direito penal. Ele foi acompanhado pelos outros 10 ministros.

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