Pacheco se compromete a priorizar legislação contra assédio judicial no Brasil para proteger jornalistas e ativistas
ABRAJI e Transparência Internacional - Brasil promoveram conversa do presidente do Senado com representantes da Europa e da África sobre a implementação de uma lei anti-SLAPP
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deve priorizar a criação de uma lei para coibir o assédio judicial contra jornalistas e ativistas. A decisão foi anunciada pelo senador durante uma reunião promovida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Transparência Internacional - Brasil com profissionais da Europa e da África, defensores das chamadas leis Anti-Slapp (Strategic Lawsuit Against Public Participation, ou litígio estratégico contra a participação pública, em português). O encontro foi realizado na sexta-feira (12) durante o 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji, em São Paulo, em que o senador esteve presente para uma mesa de entrevista.
O termo SLAPP descreve a utilização de medidas e processos judiciais para intimidar e silenciar vozes críticas, limitando o debate sobre tópicos de interesse público. As estratégias das SLAPPs são diversas e vão desde o uso do sistema criminal, pedidos de indenização exorbitantes até a multiplicidade de ações judiciais. No Brasil, esse tipo de prática é conhecida como assédio judicial. Em abril de 2024, em parceria com a UNESCO e com pesquisadores da USP, a Abraji divulgou um relatório que apresentou critérios para categorizar o assédio judicial. Em recente julgamento (ADI 7055), o termo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo das SLAPPs não é a vitória processual, mas a imposição de custos e desgaste dos alvos, ou seja, a quem responde a essas ações. Essas despesas incluem honorários advocatícios, custas processuais, indenizações e multas, além de tempo e energia, que poderiam ser usados na cobertura jornalística e investigativa ou, no caso das ONGs e ativistas, no controle social e defesa de suas causas. Os riscos acarretados pela ação judicial incluem insolvência civil, prisão, perda de credibilidade e danos psicológicos. O abuso do direito de ação judicial ameaça garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, de imprensa e de informação.
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