PEC polêmica ameaça poder do STF: Congresso avança com proposta que limita decisões monocráticas
Comissão da Câmara conclui discussão sobre PEC 8/21, que restringe atuação individual de ministros do Supremo e divide opiniões entre parlamentares e juristas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (11) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
A proposta, que já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, tem gerado intenso debate no meio político e jurídico, levantando questões sobre o equilíbrio entre os poderes e a eficiência do sistema judiciário brasileiro.
A PEC 8/21 propõe alterações significativas na forma como decisões são tomadas nos tribunais superiores. Entre as principais mudanças estão:
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