PGR defende arquivamento do inquérito das fake news após sete anos de investigação

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta segunda-feira (9) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, parecer favorável ao arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.

A manifestação da PGR se refere exclusivamente à investigação principal, chamada de “inquérito-mãe”. A justificativa apresentada por Gonet é que o objeto da apuração se esgotou. Com isso, o chefe do Ministério Público Federal considera que não há razão para manter aberto o procedimento original.

A decisão, entretanto, ainda depende de Fachin. O parecer da PGR não produz, por si só, o arquivamento: ele oferece a manifestação institucional do órgão responsável pela titularidade da ação penal, cabendo ao ministro relator decidir sobre o encerramento do inquérito.

A distinção é importante porque o procedimento principal gerou outras 103 frentes, entre petições e investigações preliminares. Essas apurações não serão automaticamente encerradas com o eventual arquivamento do inquérito 4.781. Cada uma deverá receber análise própria, conforme sua situação processual.

O STF já vinha promovendo o encerramento de procedimentos derivados. Em outubro, Fachin determinou arquivamentos em investigações relacionadas ao inquérito, após manifestações da PGR que apontaram, em diferentes casos, ausência de provas, prescrição ou esgotamento da finalidade investigativa.

Por que o parecer é relevante

O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli. Alexandre de Moraes foi designado relator e permaneceu à frente da investigação por mais de sete anos.

A apuração nasceu com a finalidade de investigar notícias fraudulentas, denúncias caluniosas, ameaças e ataques dirigidos à Corte, a seus ministros e familiares. Ao longo do tempo, passou a concentrar investigações e medidas de diferentes naturezas, incluindo buscas e apreensões, bloqueios de perfis em redes sociais e quebras de sigilo.

O processo tornou-se um dos mais debatidos da história recente do Judiciário brasileiro. De um lado, seus defensores sustentaram que o Supremo precisava reagir a ameaças concretas à integridade institucional e ao funcionamento da Justiça. De outro, críticos questionaram a forma de instauração, a concentração de poderes no relator, a delimitação do objeto e a extensão temporal da investigação.

A controvérsia não foi apenas política. Envolveu discussões jurídicas sobre competência, sistema acusatório, imparcialidade, liberdade de expressão e limites da atuação do Judiciário em procedimentos criminais.

Em 2020, o STF validou, por maioria, a abertura do inquérito. A decisão consolidou a posição da Corte de que o regimento interno permitia a instauração de investigação em circunstâncias excepcionais para apurar ataques contra a própria instituição. A validação, porém, não eliminou as divergências jurídicas e políticas que acompanharam o procedimento desde sua origem.

A mudança de relatoria e a crise institucional

O caminho para o possível encerramento ganhou novo contorno em setembro de 2026, quando Fachin retirou Alexandre de Moraes da relatoria e assumiu a condução do inquérito.

A mudança ocorreu em um período de tensão interna no STF, marcado por divergências envolvendo Moraes e André Mendonça e por discussões relacionadas às investigações do Banco Master. A decisão de Fachin preservou os atos praticados anteriormente por Moraes, mas transferiu à Presidência da Corte a condução dos procedimentos que ainda não haviam resultado em denúncia.

A troca de relatoria foi apresentada como uma iniciativa voltada à segurança jurídica e à delimitação institucional. Na prática, colocou sob responsabilidade direta do presidente do Supremo a tarefa de avaliar o destino das apurações pendentes.

A partir daí, Fachin passou a examinar procedimentos vinculados ao inquérito e a encaminhar casos à PGR para manifestação. O parecer de Gonet pelo arquivamento do processo principal se insere nessa etapa de revisão e encerramento.

O que será arquivado — e o que continuará em aberto

É necessário separar três situações jurídicas que podem ser confundidas no debate público:

Essa distinção impede uma interpretação equivocada: o parecer de Gonet não representa uma anulação geral das medidas tomadas ao longo de sete anos.

Também não significa que pessoas investigadas ou processadas em procedimentos derivados terão suas situações automaticamente revistas. O destino de cada caso dependerá de seu estágio, de suas provas, de eventuais denúncias e das decisões judiciais já proferidas.

A informação de que existem 103 procedimentos derivados deve ser compreendida nesse contexto: não se trata necessariamente de 103 ações penais ou de 103 processos em julgamento. O conjunto inclui petições e investigações preliminares em diferentes fases.

A própria atuação recente de Fachin demonstra essa separação. O presidente do STF já determinou o arquivamento de procedimentos específicos, com fundamentos distintos, sem que isso significasse o encerramento integral do inquérito-mãe.

A dimensão jurídica: o encerramento não apaga o passado

O possível arquivamento do inquérito principal abre uma discussão que vai além do encerramento administrativo de uma investigação. Durante sete anos, o procedimento serviu de origem para medidas que afetaram investigados, agentes políticos, comunicadores e usuários de redes sociais.

O debate sobre a validade dessas medidas não desaparece com o encerramento do inquérito. Cada decisão conserva seu próprio regime jurídico, e eventuais questionamentos precisam ser apresentados pelos instrumentos processuais adequados.

Há, portanto, uma diferença entre encerrar uma investigação e revisar os atos praticados durante sua tramitação.

O parecer da PGR também não equivale a uma declaração de que todas as apurações foram indevidas, de que não houve crimes ou de que todas as pessoas investigadas devem ser beneficiadas. A conclusão de Gonet, conforme divulgado, é mais delimitada: o objeto da investigação principal teria sido esgotado.

Outro ponto relevante é a natureza do documento. Reportagens publicadas nesta segunda-feira informam que o parecer foi apresentado em procedimento sob sigilo no STF. Assim, sem acesso público à íntegra, não é possível atribuir a Gonet fundamentos jurídicos mais específicos além daqueles divulgados pelas fontes jornalísticas.

O que está em jogo para o STF

O encerramento do inquérito pode representar uma oportunidade para o Supremo reorganizar sua relação com os limites institucionais de sua atuação em investigações criminais.

A Corte enfrentou, ao longo dos últimos anos, uma situação excepcional: tornou-se alvo de ameaças e campanhas de desinformação, mas também passou a ser questionada por decisões tomadas no âmbito de uma investigação que envolvia a própria instituição e seus integrantes.

Esse cenário produziu um paradoxo institucional. O STF precisava proteger sua independência e seus membros de ataques, mas, ao mesmo tempo, precisava demonstrar que o exercício desse poder excepcional permanecia sujeito a limites jurídicos, controles e critérios objetivos.

O encerramento do inquérito principal pode ajudar a reduzir essa tensão. Não resolve, contudo, todas as controvérsias acumuladas.

A questão mais importante será saber se a Corte conseguirá transformar o fim de uma investigação extraordinária em um marco de maior previsibilidade institucional, com regras mais claras para situações semelhantes no futuro.

O fator Fachin

A decisão final ficará nas mãos de Edson Fachin, que assumiu a condução do processo justamente em um momento de desgaste institucional.

O ministro terá de decidir sobre o encerramento do inquérito principal e, paralelamente, conduzir a análise das frentes que ainda permanecem abertas.

Sua decisão terá repercussão jurídica e política. Se acolher o parecer da PGR, encerrará formalmente uma investigação que marcou a atuação do Supremo desde 2019. Se entender que ainda há providências necessárias, precisará justificar a continuidade e delimitar o que permanece pendente.

Em qualquer hipótese, a decisão será observada também como um sinal sobre a disposição do STF de rever procedimentos excepcionais e reafirmar os limites de sua própria atuação.

Os próximos passos

1. Decisão de Edson Fachin
2. O presidente do STF deverá examinar o parecer da PGR e decidir se acolhe o pedido de arquivamento do Inquérito 4.781.
3. Análise dos procedimentos derivados
4. As petições e investigações preliminares ainda em andamento deverão ser avaliadas individualmente, sem encerramento automático.
5. Preservação das decisões anteriores
6. Processos já julgados e decisões com efeitos próprios não serão desconstituídos simplesmente pelo arquivamento do inquérito principal.
7. Repercussão institucional
8. O encerramento poderá abrir espaço para uma avaliação mais ampla dos limites e das garantias aplicáveis a investigações conduzidas no âmbito do Supremo.

Linha do tempo

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