PGR pede condenação de conselheiros do TCE-RJ por corrupção

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenação de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por envolvimento em esquema de corrupção desvendado pela Operação Lava Jato. Os réus respondem por organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com alegações finais apresentadas após quase sete anos de tramitação — um desfecho que coloca sob escrutínio o papel das cortes de contas no Brasil."A atuação da organização criminosa se pautava na solicitação e no recebimento sistemático de propina, configurando atos de corrupção passiva, sucedidos por manobras de lavagem do dinheiro para a ocultação do proveito ilícito." — Trecho das alegações finais da PGR

Como funcionava o esquema segundo a PGR

De acordo com o documento da PGR, ao qual a GloboNews teve acesso, o método consistia na negociação de análises favoráveis em processos de auditoria e prestação de contas submetidos ao TCE-RJ. O objetivo: beneficiar grandes empresas contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro.A investigação revelou interconexão logística e financeira entre a organização instalada no TCE-RJ e a estrutura criminosa chefiada pelo então governador Sérgio Cabral. Havia fluxo contínuo de propinas e auxílio mútuo que permitiu a amplitude do esquema em diversas áreas de contratações públicas.Os conselheiros recebiam vantagens indevidas de três fontes principais:

1. Empresas fornecedoras de alimentação a presos e adolescentes em instituições socioeducativas
2. Empresários do setor de transporte coletivo, representados pela Fetranspor
3. Empreiteiras envolvidas em grandes obras do governo estadual

O "pedágio criminoso" de 15% sobre contratos emergenciais

Em 2016, o Estado do Rio vivenciava grave crise financeira, com atrasos no pagamento de fornecedores essenciais, incluindo a alimentação do sistema prisional e socioeducativo. Segundo a PGR, foi exatamente nesse cenário de calamidade que os denunciados articularam a oportunidade para auferir vantagens ilícitas.A manobra: utilizar R$ 160 milhões ociosos no Fundo de Modernização do TCE-RJ para quitar dívidas do Estado com fornecedores. Com os recursos liberados, a cúpula do tribunal impôs um "pedágio criminoso": exigência de 15% sobre os valores pagos às empresas, a título de vantagem indevida.Os investigadores estimam que, só nesse esquema, cada um dos conselheiros tenha recebido R$ 1,2 milhão em propina.

Propina mensal da Fetranspor e "taxa" de 1% em obras

Em relação à Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor), a PGR afirma que havia pagamento de propinas mensais aos conselheiros para garantir análises complacentes em processos submetidos ao TCE. O período apurado: maio de 2015 a março de 2016. Ao final, o esquema garantiu R$ 3,85 milhões aos conselheiros.Já nas grandes obras — como o PAC Favelas, a reforma do Maracanã para a Copa de 2014 e a construção da Linha 4 do Metrô — a sistemática evoluiu. A partir de janeiro de 2007, mesadas fixas deram lugar à cobrança de 1% sobre o valor de editais de obras públicas superiores a R$ 5 milhões. Essa "taxa" era condição para que contratos tramitassem sem entraves burocráticos no tribunal.

Quem são os cinco réus e onde estão hoje

Os conselheiros denunciados são:

• Aloysio Neves Guedes
• Domingos Brazão
• José Gomes Graciosa
• José Maurício Nolasco
• Marco Antônio Alencar

Todos foram presos temporariamente em 29 de março de 2017, na Operação Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato no Rio. Nove dias depois, foram soltos. A operação teve como base a delação premiada do então presidente do TCE, Jonas Lopes, e de seu filho, o advogado Jonas Lopes Neto.Dos cinco, apenas três permanecem nos quadros do TCE-RJ. Aloysio Guedes e José Maurício Nolasco se aposentaram compulsoriamente ao completarem 75 anos. Em março de 2026, os vencimentos líquidos dos três ainda ativos eram: José Gomes Graciosa, R$ 50.649,20; Domingos Brazão, R$ 35.567,60; Marco Antônio Alencar, R$ 48.037,36.

Condenações paralelas e situação processual

Dois dos cinco conselheiros já foram condenados em outros processos neste ano:

• Domingos Brazão foi condenado a 76 anos de prisão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018. Está preso desde março de 2024.
• José Gomes Graciosa foi condenado a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro, por manter mais de 1 milhão de francos suíços em banco na Suíça.

Em ambos os casos, houve também condenação à perda do cargo no TCE-RJ. Contudo, como as ações ainda não transitaram em julgado — ou seja, ainda cabem recursos —, os registros funcionais permanecem inalterados no âmbito administrativo da corte.

O que dizem as defesas e o TCE-RJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informou que acata integralmente todas as decisões emanadas do Poder Judiciário, observando rigorosamente os trâmites legais e administrativos cabíveis. Sobre Brazão e Graciosa, esclareceu que não recebeu comunicação formal de perda de cargo ou afastamento, razão pela qual não há medida administrativa em curso.As defesas dos conselheiros se manifestaram de formas distintas:

• Aloysio Neves Guedes: O advogado Rafael Faria afirmou que "o ex-conselheiro Aloysio Neves sempre pautou sua vida pública na ética e na probidade pública e que refuta as acusações".
• José Gomes Graciosa: O advogado Marcelo Leal declarou: "Não existe qualquer prova de que José Gomes Graciosa tenha recebido vantagem indevida. Além disso, ele foi o relator dos processos envolvendo estas empreiteiras e aplicou pesadas multas e sanções a todas elas. Na Reforma do Maracanã foi mais de 200 milhões, no processo da Linha 4 do Metrô as sanções foram de mais de 1,2 bi. Não faz o menor sentido que ele tenha recebido para agir contrariamente aos interesses do grupo corruptor".
• Domingos Brazão, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar: As defesas foram procuradas, mas não se manifestaram até o fechamento desta matéria.
• Sérgio Cabral: A advogada Patricia Proetti declarou: "Não tenho como me manifestar a respeito de um processo que não fazemos parte".

O que está em jogo além das condenações

Além da condenação criminal dos réus, a PGR pediu ao STJ:

• Perda do cargo de conselheiros do TCE-RJ
• Fixação de reparação de R$ 44,7 milhões
• Decretação do perdimento do produto dos crimes

O desfecho do caso no STJ pode estabelecer precedente importante para a responsabilização de membros de cortes de contas estaduais — instâncias que, em tese, deveriam ser guardiãs da probidade na aplicação de recursos públicos."Eles traíram de forma abjeta a confiança da sociedade fluminense" — PGR, nas alegações finais

Por que este caso importa para todo o Brasil

O TCE-RJ fiscaliza o uso de recursos públicos pelo governo estadual e por 91 prefeituras fluminenses. Apenas a capital é acompanhada por tribunal próprio, o TCM-RJ. Quando os próprios fiscais se tornam parte do esquema, o controle externo perde eficácia — e o cidadão, que depende de serviços públicos de qualidade, paga a conta.O caso também reacende um debate estrutural: como garantir independência e integridade em cortes de contas cujos membros, em muitos estados, são indicados por governadores e assembleias legislativas? A resposta a essa pergunta pode definir não apenas o futuro do TCE-RJ, mas a credibilidade do sistema de controle externo em todo o país.