Posco Brasil: Justiça obriga matriz coreana a pagar dívida de R$ 1 bi
Decisão do Ceará permite que credores busquem ressarcimento na Coreia do Sul após subsidiária declarar autofalência com ativos ínfimos
📋 Em resumo ▾
- Justiça do Ceará responsabiliza matriz coreana da Posco por dívidas da subsidiária falida
- Decisão aponta confusão patrimonial e esvaziamento de ativos via empréstimos simulados
- Credores agora podem buscar pagamento em países onde a empresa sul-coreana opera
- Posco Brasil listou apenas R$ 1,1 milhão em bens para cobrir dívida superior a R$ 1 bilhão
- Por que isso importa: caso cria precedente para responsabilização de matrizes estrangeiras em falências no Brasil
A Justiça do Ceará determinou que a sul-coreana Posco Engineering & Construction Co responda pelo passivo de sua subsidiária brasileira, a Posco Engenharia e Construção Brasil, em falência desde setembro de 2025. A decisão, do juiz Daniel Carvalho Carneiro (3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e de Falências), permite que credores busquem ressarcimento diretamente na matriz, que possui ativos em múltiplos países.
Decisão aponta confusão patrimonial entre matriz e filial
O magistrado considerou que a subsidiária brasileira operava com "confusão patrimonial" em relação à Posco Coreia, caracterizando uso abusivo da pessoa jurídica. A filial tinha em seu quadro societário a matriz sul-coreana (titular de 99% das quotas) e o executivo Jonguk Moon (1%).
"Os registros contábeis indicam a existência de valores classificados como 'empréstimos', sem previsão de pagamento, contraprestação, incidência de juros ou efetiva restituição da quantia, sendo os valores utilizados para pagamento direto de obrigações correntes da falida."
Extratos anexados ao processo demonstraram transferências sistemáticas entre as empresas, indicando, segundo o juiz, "ocorrência de esvaziamento patrimonial contínuo, com retirada programada de ativos". Na prática, a Posco Coreia gerenciava pagamentos, priorizava credores e esvaziava contas da operação brasileira.
Dívida supera R$ 1 bilhão; ativos somam menos de R$ 2 milhões
A Posco Engenharia e Construção Brasil recebeu US$ 5,5 milhões (cerca de R$ 26 milhões na cotação da época) pela construção da CSP (Companhia Siderúrgica do Pecém), inaugurada em 2016. No entanto, acumulou débitos com trabalhadores, fornecedores e obrigações fiscais que, segundo a Associação Internacional dos Credores da Posco, ultrapassam R$ 1 bilhão.
Em contraste, no pedido de autofalência, a empresa listou ativos ínfimos:
- Um terreno em São Gonçalo do Amarante (CE), avaliado em R$ 1,1 milhão;
- Um Ford Fusion 2015/2016 sem funcionamento, com danos externos e 11 multas;
- R$ 109,80 em conta-corrente;
- R$ 4,8 mil em aplicações financeiras.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) contestou o valor da dívida fiscal declarado pela empresa: enquanto a Posco Brasil informou R$ 30,2 milhões, o órgão aponta débito real de R$ 42,7 milhões.
Credores celebram; defesa da Posco não se manifestou
"Com ela, os credores podem buscar o ressarcimento diretamente da empresa coreana, que possui recursos financeiros, projetos e operações em diversos países."
A afirmação é de Frederico Costa, advogado e presidente da Associação Internacional dos Credores da Posco. Com a decisão, torna-se possível executar ativos da matriz na Coreia do Sul, Estados Unidos e Europa — rotas antes bloqueadas pela blindagem jurídica da subsidiária local.
O Painel Político procurou o escritório de advocacia que defende a Posco Brasil, mas não obteve retorno até o momento. O espaço segue aberto para manifestação.
Contexto: da construção da CSP à autofalência
A Posco Engenharia e Construção Brasil iniciou atividades em 9 de fevereiro de 2011, com foco exclusivo na edificação da CSP. Concluída a obra em 2016, a empresa não conseguiu novos contratos. A segunda fase da siderúrgica — que dobraria a capacidade de produção de três para seis milhões de toneladas anuais — nunca saiu do papel.
Na petição de autofalência, a empresa argumentou que "alterações do mercado, ausência de novos contratos e a não implementação da segunda fase da CSP tornaram inviável o prosseguimento da atividade empresarial". Em setembro de 2025, declarou "crise insanável" e colocou seus poucos bens à disposição da Justiça.
O caso da Posco Brasil reacende o debate sobre a responsabilidade de matrizes estrangeiras em operações no Brasil. Se a decisão for mantida em instâncias superiores, outras subsidiárias que operarem com estrutura semelhante poderão enfrentar o mesmo risco: a quebra do "escudo" jurídico que separa pessoa jurídica de seus controladores.
Fica a pergunta: em um mercado globalizado, até que ponto a justiça brasileira consegue garantir que credores locais não sejam prejudicados por estruturas corporativas desenhadas para diluir responsabilidades além-fronteiras?
Versão em áudio disponível no topo do post.
