Projeto permite que lojistas divulguem vídeos de crimes em flagrante; CCJ vota a proposta
Projeto de lei que autoriza lojistas a divulgar vídeos de crimes em flagrante está pronto para votação na CCJ do Senado; relator defende equilíbrio entre vítima e infrator
📋 Em resumo ▾
- O PL 3.630/2025 autoriza lojistas a divulgarem vídeos e áudios de crimes em flagrante ocorridos em seus estabelecimentos
- O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Segurança Pública do Senado; agora está pronto para votação na CCJ
- O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), defende que a proposta combate a impunidade e equilibra a proteção entre vítima e infrator
- Por que isso importa: a proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados e pode mudar a forma como o comércio brasileiro reage publicamente a furtos e outros crimes
O projeto de lei que autoriza lojistas a divulgarem vídeos com flagrantes de crimes ocorridos em seus estabelecimentos comerciais está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O PL 3.630/2025, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem como relator no Senado o senador Esperidião Amin (PP-SC).
O que diz o relator
Amin afirmou que o objetivo do projeto é combater a impunidade por meio da identificação e denúncia dos infratores. Ele ressaltou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já prevê exceções para fins de segurança pública, mas que o projeto traz regras mais claras para o uso dessas imagens em casos de flagrante. Para o relator, a prioridade deveria ser a proteção de quem sofre a violência, e não o contrário:
"É realmente o reino da maldade você ter uma preocupação maior com o delinquente do que com quem sofre a delinquência. Esse projeto, em síntese, tem como objetivo estabelecer um relativo equilíbrio entre o ofendido, seja ele o comerciante seja o cliente de uma casa de comércio, e o delinquente, que aumenta a insegurança no comércio do Brasil inteiro", disse Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto na CCJ.
As salvaguardas previstas no texto
Para evitar abusos, o texto exige que o estabelecimento registre um boletim de ocorrência antes da divulgação das imagens e proíbe a exposição de terceiros que não estejam envolvidos no crime. O projeto também prevê a responsabilização do lojista em caso de divulgação indevida de imagens sabidamente falsas.
Depois da CCJ, a proposta — que já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado — segue para o Plenário do Senado, última etapa antes de eventual sanção presidencial, já que o texto também precisa ser confirmado pela Câmara caso sofra alterações no Senado.
A proposta se soma a um conjunto de discussões recentes no Congresso sobre o uso de câmeras de segurança e dados pessoais como ferramenta de combate a crimes patrimoniais — um tema que ganhou força à medida que o comércio brasileiro recorreu cada vez mais a circuitos internos de monitoramento para tentar coibir furtos.
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