Senado retoma PEC 6x1: votação na CCJ marca nova fase do governo Lula

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 2 de setembro de 2026. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (24/8) pelo líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), em meio a uma ofensiva do Palácio do Planalto para acelerar a tramitação de uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A relatoria na CCJ ficou com o senador Omar Aziz (PSD-AM), aliado do governo, em uma indicação que sinaliza o empenho da base presidencial em transformar em lei — antes das eleições de outubro — uma promessa que estava paralisada há três meses na Casa.

A retomada: de maio a setembro, o que mudou no Senado

A PEC que acaba com a escala 6x1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026, em dois turnos, com forte mobilização do governo e das centrais sindicais. O texto chegou ao Senado no dia 28 de maio, mas desde então havia permanecido sem andamento — primeiro por causa do recesso de Corpus Christi, depois pelo recesso de julho, e finalmente por uma resistência tácita da presidência da Casa.

O que mudou foi a melhora na relação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Alcolumbre, que em junho afirmava que a PEC precisaria passar por comissões e ouvir todos os setores envolvidos — o que poderia "arrastar a análise ao longo dos próximos meses" —, acabou assinando o despacho que encaminhou a proposta à CCJ em 21 de agosto.

A indicação de Omar Aziz como relator é estratégica. O senador do Amazonas é do PSD, partido do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e tem atuado como aliado consistente do governo Lula. Aziz afirmou que pretende "ouvir os colegas senadores para construir o relatório" e que espera "o mais rápido possível, agora no pós-recesso, poder ler o relatório".

"No próximo esforço concentrado, no dia 2 de setembro, nós deveremos apreciar essa proposta e levá-la para o Plenário do Senado."

— Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, em vídeo publicado nas redes sociais em 24 de agosto de 2026.

O que a PEC muda: 40 horas, dois dias de folga e 14 meses de transição

O texto aprovado pela Câmara altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da jornada de trabalho. A proposta estabelece:

1. Redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais;
2. Obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal (fim da escala 6x1);
3. Manutenção do salário — a redução de horas não implica corte na remuneração;
4. Prazo de transição de 14 meses para adaptação das empresas, a contar da publicação da emenda.

O prazo de transição é o principal ponto de tensão. Randolfe Rodrigues já sinalizou que há ambiente favorável no Senado para reduzir esse intervalo. "Os trabalhadores brasileiros esperaram 150 anos pelo fim da 6x1. Então, por que é necessário ainda ter mais tempo para fazer a aplicação da redução da jornada de trabalho?", questionou em junho.

Do outro lado, empresários e entidades patronais pressionam pela manutenção ou até ampliação do prazo. Em maio, antes da aprovação na Câmara, representantes do setor produtivo já haviam se reunido com Alcolumbre para defender que a votação ocorresse somente após as eleições de outubro. O governo, no entanto, trata a PEC como prioridade absoluta para consolidar sua base eleitoral.

Os números do Senado: 49 votos em dois turnos

Aprovada na Câmara, a PEC agora enfrenta um desafio aritmético no Senado. Para ser promulgada, precisa do aval de três quintos dos senadores — ou seja, 49 dos 81 parlamentares — em duas votações seguidas no Plenário. Se houver alterações no texto, a proposta retorna à Câmara para palavra final.

O governo conta com uma base formal de aproximadamente 40 senadores, o que significa que precisaria de pelo menos 9 votos da oposição ou do centrão para aprovar a PEC. A escolha de Omar Aziz como relator é parte dessa estratégia: o PSD, partido de Aziz e de Otto Alencar, tem se posicionado como ponte entre o governo e setores do centrão.

Além da CCJ, a PEC pode passar por outras comissões antes de ir ao Plenário, mas Randolfe Rodrigues já defendeu que a proposta tramite "só em uma comissão" para acelerar a votação. A decisão final sobre o rito cabe à Mesa Diretora do Senado.

Lula nas redes: a mobilização presidencial

Nesta segunda-feira (24/8), o presidente Lula reiterou o apoio à medida em publicação nas redes sociais. "O nosso governo está mobilizado para a aprovação do fim da escala 6x1, sem redução do salário. O povo trabalhador que movimenta este país merece ter mais tempo para o lazer, para cuidar da saúde e para acompanhar o crescimento dos filhos", escreveu.

A postura de Lula contrasta com o tom mais cauteloso de Alcolumbre em meses anteriores. O presidente do Senado, que em junho falava em "ouvir todos os setores", agora assinou o despacho para a CCJ e deve se reunir ainda esta semana com Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar não apenas da PEC 6x1, mas também da medida provisória que acaba com a taxa das blusinhas — imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 8 de setembro para não perder a validade.

"Os trabalhadores do Brasil merecem e necessitam de um dia a mais para ficar com a família, ir à missa e ao culto, se divertir."

— Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso.

A oposição e a PEC do "horário flexível"

A oposição não assiste passivamente. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou uma contraproposta: a PEC do Horário Flexível, que criaria um modelo alternativo de contratação baseado em horas trabalhadas, sem a obrigatoriedade de dois dias de folga. Randolfe Rodrigues não poupou críticas: "É uma PEC na prática de restabelecimento do trabalho escravo. É uma PEC de 7 por 0. É o inverso da PEC do fim da escala 6x1", afirmou em junho.

A estratégia da oposição é clara: se não consegue barrar a PEC do governo, tenta desgastá-la com uma alternativa que agrada ao setor produtivo. Mas a PEC de Marinho não tem trânsito na base governista e serve mais como ferramenta de pressão do que como ameaça real à aprovação do texto de Lula.

A luta pela PEC

A luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil tem raízes históricas que remontam à Constituição de 1988. O inciso XIII do artigo 7º estabeleceu a jornada máxima de 44 horas semanais, mas a prática consolidou-se na escala 6x1 — seis dias de trabalho e um de descanso —, especialmente no comércio, na indústria e nos serviços. A PEC 221/2019, originalmente de autoria de deputados de oposição, foi reativada em 2025 como PEC 8/2025, com a adesão de Erika Hilton (PSOL-SP) e outros parlamentares, e ganhou força com a mobilização das centrais sindicais.

O governo Lula transformou a pauta em bandeira eleitoral para 2026. A aprovação na Câmara, em maio, foi celebrada como vitória política, mas a paralisia no Senado expôs a fragilidade da articulação do Palácio do Planalto com o Legislativo. A relação entre Lula e Alcolumbre, historicamente conturbada, precisou ser reparada para que a PEC saísse do limbo.

Do ponto de vista econômico, a proposta divide analistas. Defensores argumentam que a redução da jornada pode aumentar a produtividade, reduzir acidentes de trabalho e aquecer o consumo — já que trabalhadores com mais tempo livre tendem a gastar mais em lazer e serviços. Críticos, por outro lado, alertam para o impacto nos custos trabalhistas, especialmente para pequenas e médias empresas, e para o risco de informalização ou terceirização como formas de burlar a nova regra.

A experiência internacional oferece referências mistas. Na Bélgica, a jornada de quatro dias foi testada com resultados positivos de produtividade. No Reino Unido, um piloto com 61 empresas mostrou que 92% delas mantiveram o modelo após o teste. Mas esses casos envolvem economias com estrutura produtiva e densidade tecnológica diferentes da brasileira, onde setores como o agronegócio e a indústria de transformação ainda dependem intensivamente de mão de obra presencial.

A votação da PEC do fim da escala 6x1 na CCJ em 2 de setembro não é apenas um marco legislativo — é um termômetro da capacidade do governo Lula de transformar promessas de campanha em realidade jurídica em ano eleitoral. Se aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará conquistar 49 votos no Plenário do Senado, em dois turnos, em um ambiente onde cada voto do centrão tem preço e onde a oposição não economizará munição para desgastar o Palácio do Planalto.

Mas o verdadeiro desafio da PEC não está no Congresso. Está na economia real. Daqui a 14 meses — ou menos, se Randolfe Rodrigues conseguir reduzir o prazo —, milhões de empresas brasileiras precisarão adaptar seus quadros, reorganizar turnos e, em muitos casos, contratar mais funcionários para cobrir a mesma carga horária. A pergunta que o Senado precisa responder não é apenas se os trabalhadores merecem mais folga. É se o Brasil está preparado para pagar o preço dessa folga — e se o governo tem um plano para quem não estiver.

A eleição de outubro pode ser decidida em muitos lugares. Mas, no dia 2 de setembro, ela será decidida na CCJ.

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