STF analisa emenda de Hugo Motta que obriga seguradoras a investirem em créditos de carbono e pode movimentar até R$ 9 bilhões por ano
Julgamento virtual no Supremo avalia constitucionalidade de emenda que criou demanda compulsória por créditos de carbono e levantou questionamentos de seguradoras e investidores
Uma emenda apresentada em 2024 pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) colocou o mercado de créditos de carbono no centro de um debate jurídico e político que agora chega ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que integra a lei de regulamentação do mercado de carbono no Brasil, tornou obrigatório que seguradoras e empresas de previdência privada invistam parte de suas reservas técnicas em créditos ambientais, com potencial de injetar entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões por ano no setor.
A informação foi inicialmente divulgada pelo UOL e repercutiu entre entidades do sistema financeiro e ambiental. O texto aprovado prevê que 0,5% das reservas técnicas dessas empresas — uma espécie de “colchão de segurança” exigido por lei para garantir a solvência do setor — seja direcionado à compra de créditos de carbono, tradicionalmente negociados no mercado voluntário.
Contestação no Supremo
A CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) acionou o STF em março de 2025, alegando que a norma fere princípios constitucionais como a livre iniciativa, a concorrência e a liberdade econômica.
O relator do caso, o ministro Flávio Dino, votou em dezembro pela inconstitucionalidade da emenda. Em seu voto, afirmou que a medida não foi orientada por critérios ambientais, mas por razões econômicas.
“A escolha dos destinatários da norma não foi em virtude de responsabilidade por danos, mas em razão de possuírem vasta reserva financeira”, afirmou Flávio Dino.
O ministro acrescentou que a regra violaria o princípio do “poluidor-pagador”, ao impor o custo da política ambiental a um setor que não está entre os maiores emissores de gases de efeito estufa.
O julgamento ocorre em plenário virtual e tem previsão de encerramento em 6 de fevereiro, segundo o calendário do STF.
Tramitação no Congresso
A emenda foi apresentada por Hugo Motta na fase final da tramitação da lei, quando o projeto já havia passado por comissões e pelo Senado. Diferentemente do padrão legislativo, o texto não veio acompanhado de justificativa formal que detalhasse impactos e objetivos.
Inicialmente, a proposta previa a destinação de 1% das reservas técnicas ao mercado de carbono. No Senado, o percentual foi reduzido para 0,5%. Ao retornar à Câmara, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), participou das articulações para viabilizar a votação. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), sugeriu manter o percentual menor, mas a maioria dos líderes acatou a proposta original de 1%. Dias depois, em outro projeto, o plenário voltou a reduzir a taxa para 0,5%, que acabou incorporada à lei final.
Segundo a CNSeg, esse percentual representa a retirada anual de até R$ 9 bilhões de aplicações consideradas de baixo risco, como títulos do Tesouro Nacional, para realocação em créditos do mercado voluntário.
“De R$ 7 a 9 bilhões terão de ser removidos de investimentos estáveis como títulos do Tesouro para serem realocados em créditos de carbono”, afirmou a entidade em petição ao STF.
Relações Políticas e Investimentos
Reportagens do UOL também apontaram que autoridades investigam possíveis conexões entre a emenda e investimentos no mercado de carbono feitos por Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Segundo as informações publicadas, o crescimento do banco foi acompanhado por uma rede de alianças políticas e por medidas legislativas de interesse do setor financeiro.
Em declaração ao UOL, Henrique Vorcaro afirmou:
“É empresário no Brasil há 40 anos, dialoga com autoridades, mas não tem ingerência em temas de exclusividade do Congresso Nacional. Cabe ao Parlamento decidir sobre a legislação brasileira.”
Vorcaro foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de lavagem de dinheiro e irregularidades envolvendo fundos ligados à gestora Reag.
Mercado de Carbono e Empresas Investigadas
Entre os investimentos atribuídos à família Vorcaro estão participações nas empresas Global Carbon e Golden Green, que se apresentam como atuantes no mercado de créditos ambientais. Segundo dados reportados, as empresas foram constituídas com capital social reduzido e passaram a declarar ativos bilionários em um curto espaço de tempo.
A Reag informou, em nota, que ambas são “companhias pré-operacionais dedicadas ao desenvolvimento e à futura comercialização de ativos ambientais próprios ou de terceiros”. A Golden Green declarou ter realizado vendas de créditos no valor aproximado de US$ 6 mil.
Parte dos créditos estaria associada a uma área de floresta em Apuí (AM), cuja titularidade é disputada. De acordo com informações do Incra, a região se sobrepõe a um assentamento, o que, pela legislação, implicaria que eventuais projetos de carbono deveriam beneficiar os assentados.
Especialistas ouvidos pelo UOL indicaram que, no mercado, áreas na Amazônia costumam gerar entre um e quinze créditos por hectare ao ano, dependendo do risco de desmatamento. Com base nesses parâmetros, a estimativa de valor dos créditos da área citada seria significativamente inferior aos montantes bilionários declarados.
Debate Ambiental e Econômico
Em conversas com interlocutores, Hugo Motta afirmou que a emenda foi negociada entre líderes da Câmara e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), defendendo que a medida incentiva políticas de redução de emissões e fortalece a agenda ambiental brasileira. O deputado também sustentou que os recursos não seriam direcionados a empresas específicas.
O setor de seguros, por sua vez, argumenta que a demanda real por créditos no Brasil é “significativamente menor do que a demanda criada” pela norma e que o valor movimentado seria comparável ao mercado voluntário global em 2024.
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