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STF derruba lei que autorizava porte de arma a agentes penitenciários fora do serviço em Rondônia

11 de abril de 2023 🔒 Assinantes

Via Painel Político

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Rondônia que autorizava o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários no estado, mesmo fora do serviço. A norma foi aprovada há cerca de 10 anos pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RO).

O pedido de inconstitucionalidade foi feito em 2013, pelo senador Confúcio Moura, quando o mesmo ainda era governador de Rondônia. O ex-governador argumentou que a lei fere regras, direitos, princípios e garantias previstas na Constituição Federal.

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