TCE cobra explicações sobre R$ 18 milhões no Hospital Regional de Vilhena
TCE-RO determina que prefeito Flori Cordeiro, secretário de Saúde e presidente da Santa Casa de Chavantes prestem esclarecimentos em 10 dias sobre origem do débito, salários atrasados de médicos e "apagão" de informações na transição de gestão
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- O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) deu prazo de 10 dias para que o prefeito de Vilhena, o secretário municipal de Saúde e a presidente da Santa Casa de Chavantes expliquem passivo de R$ 18 milhões no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira
- A decisão do conselheiro Jailson Viana de Almeida aponta "apagão" de informações, dificuldades de acesso a dados pela Sesau e risco de paralisação ética dos atendimentos
- O hospital vive transição conturbada da gestão da Santa Casa de Chavantes para o Instituto PATRIS, contratado emergencialmente pelo Estado em meio a questionamentos do TCE
- Médicos não receberam salários de maio e junho de 2026; Sesau notificou Santa Casa e Prefeitura exigindo plano de contingência em 72 horas
- Por que isso importa: A crise expõe os riscos de uma transição de gestão mal conduzida em unidade regional que atende dezenas de municípios do Cone Sul de Rondônia, com impacto direto na assistência a milhares de pacientes e no cenário político do prefeito Flori Cordeiro (Podemos), reeleito com 74% dos votos
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou, em decisão monocrática publicada no Diário Oficial eletrônico de 11 de agosto de 2026, que o prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro de Miranda Júnior (Podemos), o secretário municipal de Saúde, Wagner Wasczuk Borges, e a presidente da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, Letícia Belloto Turim, apresentem esclarecimentos — com documentação de suporte — no prazo de 10 dias corridos. O objeto: o passivo financeiro estimado em R$ 18 milhões no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, principal unidade de média e alta complexidade do Cone Sul rondoniense.
A decisão, assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do processo nº 1830/2026, não é um mero pedido de informações. É um ultimatum institucional que une três frentes de risco: financeira, assistencial e de transparência. O não atendimento poderá resultar na aplicação de multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 154/1996, além de outras sanções cabíveis.
"Os autos retratam uma gestão hospitalar que se tornou refém da descoordenação institucional."
— Conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do processo nº 1830/2026, em decisão de 11 de agosto de 2026
A transição que virou crise
O Hospital Regional de Vilhena não nasceu como problema. Por anos, foi mantido majoritariamente com recursos do município, que, como cidade polo, absorvia pacientes de média e alta complexidade de toda a região. Em abril de 2025, o prefeito Flori Cordeiro e o governador Marcos Rocha pactuaram a transição do custeio integral para o Estado. A partir de maio de 2025, o repasse passou a ser feito via fundo a fundo, com valor mensal de até R$ 6,7 milhões — totalizando mais de R$ 81 milhões ao ano, sem contar leitos de UTI e hemodiálise, que elevam o montante acima de R$ 100 milhões anuais.
O contrato de gestão vigente com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes — entidade filantrópica que administrava a unidade — tinha vigência até 31 de janeiro de 2026, prorrogável até 31 de julho do mesmo ano. Quando o Estado assumiu o custeio, a expectativa era de fortalecimento assistencial e alívio fiscal para o município. O secretário Wagner Wasczuk chegou a declarar, em dezembro de 2025, que Vilhena ganharia "maior capacidade de planejamento orçamentário".
Oito meses depois, o cenário é outro. O TCE registra que, em reunião institucional de 23 de julho de 2026, representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) apresentaram elementos de inadimplemento de obrigações remuneratórias junto ao corpo médico referentes a maio e junho, além do passivo de R$ 18 milhões. Também foi reportado risco iminente de paralisação ética dos atendimentos eletivos e não urgentes a partir de 31 de julho.
O "apagão" de informações e a entrada do Instituto PATRIS
O processo do TCE acompanha atos administrativos relacionados à assunção operacional do Instituto PATRIS e ao distrato do contrato de gestão com a Santa Casa de Chavantes. A contratação direta emergencial do Instituto PATRIS pela Sesau foi autorizada por ordem de serviço no processo SEI/RO nº 0036.024663/2026-50.
O Instituto PATRIS, com sede no Distrito Federal, foi escolhido para assumir progressivamente a gestão, operacionalização e execução dos serviços. Mas a transição não ocorreu sem atritos. Em julho de 2026, o próprio TCE determinou a sustação cautelar dos efeitos da ordem de serviço, interrompendo a entrada da entidade na unidade por falta de transparência no processo. A relatoria acolheu pedidos de esclarecimentos da Secretaria-Geral de Controle Externo e identificou riscos críticos na substituição, incluindo aspectos ligados à motivação do encerramento contratual e à capacidade operacional da nova entidade.
A unidade técnica do TCE apontou ainda que a indisponibilidade de dados e as dificuldades impostas à Sesau travam o planejamento da transição definitiva. A Sesau, por sua vez, pediu prorrogação de prazo para cumprir determinações anteriores, alegando necessidade de reunir informações junto a diversos órgãos. O relator considerou o pedido compatível com o interesse do controle externo, mas deixou claro que a fiscalização extrapolou o exame de legalidade e passou a monitorar a implementação real das medidas pactuadas.
Em 24 de julho, diante do risco de colapso, a própria Sesau expediu notificação formal à Santa Casa de Chavantes e ao Município de Vilhena, exigindo, em 72 horas, a apresentação de plano de contingência para assegurar a continuidade dos serviços e reduzir riscos de desassistência.
O que o TCE exige agora
A decisão de 11 de agosto estabelece um roteiro rigoroso de cobranças. Além da origem e composição do passivo de R$ 18 milhões e da regularização dos pagamentos médicos de maio e junho, o Tribunal exige:
- Cronograma detalhado da transição, com horizonte máximo de 60 dias (início em 11 de agosto, término em 13 de outubro de 2026), apresentado pelo secretário estadual de Saúde, Edilton Oliveira dos Santos;
- Calendário de reuniões periódicas com participação do TCE-RO, envolvendo Sesau e prefeito de Vilhena;
- Comprovação de restabelecimento dos serviços de regulação e quantitativo de leitos disponíveis;
- Informações sobre o novo chamamento público para gestão definitiva do hospital;
- Proposta de metas assistenciais, administrativas e de desempenho para a futura entidade gestora;
- Comprovação, por parte da Prefeitura, de que acompanha a continuidade de contratos, insumos, medicamentos e força de trabalho durante a transição.
O prefeito Flori Cordeiro foi obrigado a comprovar comunicação formal à Santa Casa sobre o acesso pleno da Sesau às informações, além do restabelecimento de sala destinada à secretaria dentro do hospital e a entrega de documentos solicitados em até 48 horas.
"A preocupação não se limita ao passivo de R$ 18 milhões, mas alcança o 'apagão' de informações relatado pela Sesau."
— Conselheiro Jailson Viana de Almeida, na fundamentação da decisão de 11 de agosto de 2026
O contexto político de Flori Cordeiro
A crise hospitalar atinge um prefeito em posição política delicada. Flori Cordeiro, conhecido como "Delegado Flori", foi reeleito em outubro de 2024 com 74,43% dos votos — 32.665 votos —, numa das maiores votações proporcionais do estado. Servidor público federal e ex-advogado, ele chegou a ser anunciado, em janeiro de 2026, como pré-candidato ao governo de Rondônia pelo Podemos, numa articulação liderada pelo prefeito de Porto Velho, Léo Moraes.
Em março do mesmo ano, no entanto, ele desistiu da disputa, após perder espaço no partido. Pessoas próximas relataram à imprensa que o prefeito ficou insatisfeito com o novo cenário interno. A desistência ocorreu em meio à articulação para as eleições de outubro de 2026, que prometem ser acirradas em Rondônia.
A gestão compartilhada do Hospital Regional havia sido apresentada como um dos grandes feitos da sua administração. Em abril de 2025, Flori declarou que entregava ao Estado "uma unidade estruturada, com UTI, centro cirúrgico ativo, equipe multiprofissional". A frase soa diferente diante de um passivo de R$ 18 milhões, salários atrasados e um "apagão" de dados que impediu até mesmo a Sesau de planejar a transição.
O que está em jogo além dos números
O Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira não é uma unidade qualquer. É o segundo maior hospital público de Vilhena e atende pacientes de dezenas de municípios do Cone Sul. A paralisação ética anunciada para 31 de julho — que, segundo a decisão do TCE, ainda representa risco — não é um problema burocrático. É a interrupção de cirurgias eletivas, consultas especializadas e procedimentos de média complexidade para uma população que depende exclusivamente do SUS.
A decisão do TCE autoriza o sobrestamento do processo até o fim do prazo de 60 dias, mas com uma ressalva: a Secretaria-Geral de Controle Externo deverá manter monitoramento concomitante e direto, comunicando imediatamente ao relator qualquer descumprimento, risco de desabastecimento ou interrupção do atendimento. O Tribunal, portanto, não sairá de cena.
O prazo de 10 dias para as explicações vence em 21 de agosto de 2026. Até lá, o prefeito, o secretário e a presidente da Santa Casa terão de explicar não apenas de onde veio o R$ 18 milhões, mas por que um hospital que deveria ser modelo de gestão compartilhada virou caso de fiscalização intensiva, com "apagão" de dados, salários atrasados e risco de paralisação. A resposta — ou a ausência dela — definirá se a crise é administrativa, política, ou ambas.
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