Tornozeleira eletrônica: agressores em Goiás pagarão custo do monitoramento
Projeto enviado à Alego transfere ao ofensor o custo integral do monitoramento e protege patrimônio da vítima; medida pode influenciar debates nacionais sobre justiça e segurança pública
📋 Em resumo ▾
- O governador Daniel Vilela (PL) enviou à Assembleia Legislativa de Goiás projeto que obriga agressores de mulheres a custearem a própria tornozeleira eletrônica e os dispositivos de segurança da vítima.
- A proposta altera a Lei estadual nº 21.116/2021 e blinda o patrimônio da vítima contra cobranças mesmo em caso de inadimplência do ofensor.
- Hoje, o Estado gasta R$ 316,83 mensais por tornozeleira; cerca de dez mil equipamentos e 625 botões do pânico estão em operação sob gestão da Polícia Penal.
- Por que isso importa: a medida coloca Goiás na vanguarda de um debate nacional sobre responsabilização financeira de infratores e sustentabilidade de políticas de proteção à mulher.
Daniel Vilela (PL), governador de Goiás, encaminhou na quinta-feira, 23 de abril de 2026, projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado (Alego) que institui o pagamento obrigatório, por parte de agressores de mulheres, pelo uso de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de segurança vinculados a medidas protetivas. A proposta, anunciada publicamente pelo chefe do Executivo, busca transferir ao ofensor o ônus financeiro integral do monitoramento, poupando o erário e, principalmente, blindando vítimas de qualquer cobrança decorrente do inadimplemento do agressor.
"Agora, em Goiás, agressor de mulher vai ter que pagar pelo próprio monitoramento. Além de responder na Justiça, vai sentir também no bolso", afirmou Daniel Vilela em publicação nas redes sociais.
A lógica da proposta: crime tem custo, vítima tem proteção
A iniciativa altera a Lei estadual nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que já previa cobrança de compensação financeira pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusados, presos ou condenados em Goiás. A mudança proposta especifica e reforça o custeio obrigatório, pelo agressor, não apenas do próprio dispositivo, mas também dos equipamentos de segurança destinados à vítima — como botões do pânico e sistemas de alerta.
Na prática, a medida estabelece uma dupla proteção: garante acesso gratuito e irrestrito da vítima aos dispositivos de segurança e veda, expressamente, qualquer tentativa de cobrança estatal contra seu patrimônio ou de seus dependentes, mesmo que o agressor deixe de honrar o pagamento.
"A lógica é simples: quem comete o crime também deve assumir os custos. Por isso, envio este projeto de lei para a Alego, para que o Estado pare de gastar dinheiro com estes criminosos", completou o governador.
Impacto financeiro: sem nova despesa pública, com potencial de arrecadação
Segundo o Governo de Goiás, a alteração não gera nova despesa ao erário. Os custos operacionais da monitoração eletrônica já são suportados pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), e a proposta amplia a base de arrecadação da compensação financeira prevista em lei, com impacto positivo projetado sobre as receitas do fundo.
Atualmente, cada tornozeleira eletrônica custa ao Estado R$ 316,83 mensais. A Polícia Penal de Goiás (PPGO) gerencia aproximadamente dez mil tornozeleiras e 625 botões do pânico, com operação centralizada na Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime). O sistema utiliza equipamentos de última geração para acompanhamento 24 horas por dia, prevenção de fraudes e apoio à elucidação de crimes.
Contexto nacional: Goiás antecipa debate sobre responsabilização e eficácia
A medida goiana chega em momento de intensa discussão nacional sobre políticas de combate à violência doméstica e eficiência do sistema de monitoramento eletrônico. Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público debatem modelos de gestão e privacidade, Goiás aposta em um mecanismo de responsabilização financeira direta do ofensor como vetor de eficácia e sustentabilidade.
Especialistas apontam que a transferência de custos, se bem implementada, pode reduzir pressão sobre fundos estaduais e sinalizar maior rigor na aplicação de medidas protetivas. No entanto, o desafio operacional permanece: garantir que a cobrança não se transforme em obstáculo à efetividade do monitoramento ou em instrumento de pressão indireta sobre a vítima.
O que muda na prática para vítimas e agressores
Para as vítimas amparadas por medidas protetivas:
- Acesso gratuito e imediato a botões do pânico e demais dispositivos de segurança;
- Blindagem patrimonial absoluta contra cobranças estatais vinculadas ao monitoramento do agressor;
- Manutenção do suporte técnico e operacional pela Polícia Penal, sem interrupção por inadimplência do ofensor.
Para os agressores monitorados:
- Obrigação legal de custear integralmente o equipamento de tornozeleira e os dispositivos vinculados à vítima;
- Manutenção das sanções penais e processuais já previstas em lei;
- Responsabilidade financeira acrescida como elemento dissuasório complementar.
A proposta ainda será analisada pela Alego, onde deverá passar por comissões temáticas antes de votação em plenário. Caso aprovada e sancionada, entrará em vigor na data definida no texto final.
Por que esta medida merece atenção além das fronteiras de Goiás
A iniciativa goiana pode servir de referência para outros estados que buscam equilibrar proteção às vítimas, sustentabilidade fiscal e eficácia do monitoramento eletrônico. Em um cenário de recursos públicos limitados e demanda crescente por políticas de segurança, a pergunta que fica é: até que ponto a responsabilização financeira do ofensor fortalece — ou fragiliza — a rede de proteção à mulher?
O debate está apenas começando. E o Painel seguirá acompanhando cada etapa da tramitação, com foco nos impactos reais para quem vive, diariamente, a linha tênue entre justiça e sobrevivência.
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