Transposição de servidores em Rondônia: entraves persistem após uma década de espera
Com decisões do TCU e pareceres jurídicos favoráveis, professores leigos e servidores de nível auxiliar enfrentam demora e resistência da CEEXT, gerando frustração e prejuízos
Por mais de dez anos, servidores dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima aguardam a conclusão de seus processos de transposição para o quadro da União, um direito assegurado pelas Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018.
Apesar do arcabouço legal, a Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), enfrenta críticas por atrasos, falta de transparência e decisões que contrariam determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e pareceres jurídicos. Categorias como professores leigos e servidores de nível auxiliar, especialmente em Rondônia, sofrem com entraves que impactam suas carreiras e aposentadorias, gerando um cenário de desalento e injustiça.
A lentidão da CEEXT e os processos acumulados
Criada em 2014 pelo Decreto nº 8.365, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de transposição de servidores e empregados da administração direta, autárquica, fundacional e militar dos ex-Territórios. Desde então, mais de 71 mil processos foram analisados, com 16.579 servidores transpostos até 2023. Em 2024, o MGI aprovou o enquadramento de 3.047 servidores, segundo portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Contudo, cerca de 21 mil processos permanecem pendentes, muitos há mais de uma década, especialmente aqueles envolvendo recursos administrativos, revisões de enquadramento de nível auxiliar para intermediário e o reconhecimento de professores leigos.
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