Análise & Opinião

Tricologia e harmonização orofacial: onde a Justiça Federal traça a linha do ato médico?

Decisões recentes do TRF1 sobre tricologia e harmonização orofacial reacendem o debate sobre os limites legais das atribuições profissionais na saúde

Tricologia e harmonização orofacial: onde a Justiça Federal traça a linha do ato médico?
📷 Divulgação
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  • O TRF1 manteve a Resolução CFF nº 745/2023, reconhecendo a atuação farmacêutica na tricologia com recursos não invasivos.
  • Em decisão anterior, o mesmo tribunal anulou resolução do Conselho Federal de Odontologia sobre harmonização orofacial por excesso de atribuição.
  • O debate central gira em torno da interpretação da Lei nº 12.842/2013 e da necessidade de critérios objetivos para delimitar o ato médico.
  • Por que isso importa: A definição clara dessas fronteiras evita disputas por reserva de mercado e garante a segurança da assistência multiprofissional à saúde
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A tricologia não é exclusividade médica. Em outubro, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a Resolução CFF nº 745/2023. O tribunal reconheceu que a consulta farmacêutica, o acompanhamento do uso de medicamentos e exames como a tricoscopia, quando realizados no âmbito da assistência farmacêutica, podem integrar o cuidado com os cabelos e o couro cabeludo. Nas palavras do relator, “a assistência à saúde não se concentra em uma única categoria profissional”.

O precedente da tricologia no TRF1

Dois meses antes, a 8ª Turma do mesmo tribunal havia decidido anular a resolução do Conselho Federal de Odontologia sobre harmonização orofacial, por entender que a entidade ultrapassou os limites legais da profissão. No julgamento da tricologia, a 7ª Turma, por sua vez, preservou as competências próprias da Farmácia e interpretou a norma considerando as restrições que ela mesma estabelece à atuação dos farmacêuticos.

O contraste entre as decisões traz uma questão relevante: quando uma resolução apenas regulamenta atribuições que a profissão já possui e quando passa a autorizar atos que a legislação reserva a outra categoria?

No voto sobre a tricologia, o desembargador Gustavo Soares Amorim examinou essa fronteira a partir de um precedente envolvendo a própria Farmácia. A Sociedade Brasileira de Dermatologia invocou o julgamento em que a mesma 7ª Turma declarou ilegal a Resolução CFF nº 573/2013, por abranger procedimentos estéticos invasivos. O relator, entretanto, distinguiu as duas normas. A regulamentação da tricologia restringe a atuação farmacêutica a recursos não invasivos e não cirúrgicos, além de excluir expressamente os atos privativos da Medicina. Foi essa delimitação que permitiu à Turma reconhecer a legitimidade da atuação farmacêutica no cuidado capilar.

A assimetria na interpretação das leis

A discussão sobre os limites do ato médico, contudo, permanece aberta e remonta à própria elaboração da Lei nº 12.842/2013. A legislação reserva aos médicos a indicação e a execução de procedimentos invasivos, inclusive estéticos. Durante sua tramitação, porém, a então presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos que enquadravam como invasivas determinadas intervenções na pele. A lei também preservou a atuação da Odontologia dentro de sua área de competência e as atribuições legalmente conferidas às demais profissões da saúde.

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Diante desse histórico, cabe perguntar: qual é o fundamento jurídico para considerar privativa da Medicina toda técnica que envolva penetração da pele, especialmente quando a legislação não estabelece essa exclusividade de maneira expressa?

A assimetria aparece na interpretação das leis que regulamentam cada profissão. Se a expressão “procedimentos invasivos” pode receber uma interpretação abrangente, capaz de reservar aos médicos técnicas que não foram individualmente especificadas pelo legislador, por que exigir que a legislação da Odontologia mencione expressamente cada nova técnica para que o cirurgião-dentista possa empregá-la dentro de sua área de atuação?

Quando um conselho profissional tenta esclarecer essa fronteira por meio de resolução, a norma pode ser anulada sob o argumento de que teria criado uma atribuição que somente a lei poderia conferir. A diferença de tratamento exige uma fundamentação jurídica consistente, especialmente quando estão em discussão procedimentos distintos e áreas de atuação regulamentadas por leis próprias.

O julgamento da tricologia oferece um caminho para enfrentar essa controvérsia. O primeiro passo é identificar precisamente o ato profissional em discussão. Em seguida, é necessário examinar as competências que a legislação atribui a cada categoria e verificar se eventuais excessos de regulamentação podem ser separados das disposições legítimas.

"A assistência multiprofissional não significa ausência de limites, assim como a proteção das competências médicas não implica exclusividade sobre toda atividade relacionada à saúde."

O desafio de delimitar o ato médico

O cuidado com o couro cabeludo ajuda a compreender a importância dessa distinção. Um dermatologista pode diagnosticar uma doença, enquanto um farmacêutico pode acompanhar o uso de medicamentos. Ambos participam do cuidado do mesmo paciente, mas exercem atribuições diferentes, definidas pela legislação profissional. A assistência multiprofissional não significa ausência de limites, assim como a proteção das competências médicas não implica exclusividade sobre toda atividade relacionada à saúde.

O desafio do Judiciário é estabelecer critérios objetivos e coerentes para identificar essas fronteiras. Mais do que decidir quais categorias profissionais podem realizar determinado procedimento, é preciso explicar por que a lei autoriza uma atuação e restringe outra. Sem essa clareza, a delimitação do ato médico corre o risco de deixar de ser uma questão de interpretação jurídica para se tornar uma disputa de reserva de mercado.

*Claudia de Lucca Mano é advogada e consultora empresarial atuando desde 1999 na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios.


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