TSE anula por unanimidade julgamento do TRE/RO que indeferiu a candidatura do Deputado Jair Montes
Via Painel Político
Nesta quinta-feira 13, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por unanimidade de votos anulou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) que havia indeferido o registro de candidatura do deputado estadual Jair Montes (Avante), que se candidatou a reeleição ao cargo de deputado estadual.
Tal decisão acatou o recurso elaborado pela defesa de Jair, feito pelo Escritório Camargo, Magalhães e Canedo, com sede no Estado de Rondônia, e o escritório Lacombe e Neves da Silva, localizado em Brasília. Em tal recurso sustentaram os advogados que a conclusão pelo indeferimento do registro de candidatura do deputado Jair Montes foi tomada por seis votos, portanto, sem a observância do quórum constitucional fixado pelo artigo 120 da Carta da República, em violação ao disposto no artigo 28, §4º, do Código Eleitoral, eis que ausente o sétimo voto, pertencente ao Presidente da Corte Eleitoral.
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