TSE faz acordo com Big Techs e isenta plataformas de punição em casos de desinformação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou acordos com Meta, X e Telegram para combater a desinformação nas eleições de 2026. No entanto, os memorandos contêm cláusulas que isentam explicitamente as plataformas de qualquer sanção caso descumpram os compromissos assumidos, fragilizando a proteção do processo democrático.

A blindagem contratual das Big Techs

Os acordos, assinados em julho de 2026, foram formalizados por meio de "memorandos de entendimento". Diferente de um contrato legal, este instrumento não possui força para impor punições automáticas.

A presença dessas cláusulas difere do tom fechado com outras quatro grandes plataformas. Google, LinkedIn, TikTok e Kwai não trouxeram essa linguagem de isenção explícita, embora também permitam o cancelamento unilateral sem ônus.

O TSE confirmou que os textos dos acordos foram propostos pelas próprias empresas. No documento com a Meta, a cláusula 6.4 é cristalina: as iniciativas serão realizadas de forma voluntária e gratuita.

"O Facebook Brasil não será responsabilizado ou sofrerá sanções caso descumpra alguma das obrigações acima previstas", afirma o texto.

A linguagem é praticamente idêntica no acordo com o X (cláusula 5.3) e no Telegram (cláusula 3.2), que declara não sofrer "quaisquer sanções ou multas em caso de descumprimento".

A estratégia da cooperação voluntária

Segundo o tribunal, as empresas fornecerão soluções técnicas para identificar e mitigar discursos danosos. Em contrapartida, o TSE dará respaldo legal para a moderação e remoção de conteúdos mentirosos.

"Os memorandos de entendimento não preveem sanções ou penalidades por se tratarem de instrumentos de cooperação técnica e institucional", disse o tribunal em nota oficial.

A ausência de cláusulas punitivas não isenta as empresas de responsabilidade perante a legislação brasileira em casos aplicáveis. Contudo, enfraquece a capacidade do tribunal de pressionar pelo cumprimento do que foi acordado voluntariamente.

Por exemplo, pelo acordo com o X, a plataforma se propôs a processar denúncias extrajudiciais de desinformação "em até 24 horas". Caso não o faça, nenhum recurso administrativo é previsto no documento.

O precedente perigoso para a integridade eleitoral

Não é a primeira vez que essa linguagem aparece. Nas eleições municipais de 2024, os termos foram semelhantes e, por vezes, idênticos. Todos os sete memorandos divulgados em 2026 preveem que os lados podem rescindir o acordo sem ônus.

A estratégia pautada mais pela publicidade de ações do que por compromissos contratuais firmes levanta preocupações, especialmente após as turbulentas eleições gerais de 2022. Naquele período, acusações de fraude propagadas em redes sociais foram combustível para atos antidemocráticos.

Enquanto isso, na Europa, a regulação vigente (Digital Services Act) impõe regras rígidas a grandes plataformas em períodos eleitorais. Isso inclui cooperação com autoridades e adoção de mecanismos firmes de resposta a incidentes.

"A ideia de um memorando foi dar transparência e estabelecer algum nível de comprometimento, ainda que ele não possa ser juridicamente cobrado", afirmou uma fonte com conhecimento direto dos acordos.

A pergunta que resta não é se as plataformas vão cumprir o acordado, mas por que o principal guardião das eleições no Brasil aceita um papel coadjuvante em sua própria proteção.

Enquanto a regulação específica não avança, a democracia continua à mercê da boa vontade de algoritmos que, por contrato, já avisaram que não se responsabilizam pelas consequências de seus próprios descumprimentos.

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