Vereador denuncia assédio eleitoral contra servidores estaduais em Cacoal

O vereador Amarilson Carvalho (PL), policial civil com mais de 33 anos de carreira, subiu à tribuna da Câmara Municipal de Cacoal nesta segunda-feira (17), durante sessão ordinária, para denunciar possíveis práticas de assédio eleitoral contra servidores do quadro estadual. Segundo o parlamentar, relatos indicam que concursados, comissionados e contratados por portaria estariam sendo constrangidos, sob ameaça velada de demissão, a adesivar veículos particulares com material de campanha de candidatos ligados à atual gestão do Estado.

"Isso não é militância, não é apoio voluntário, isso é coação", declarou o vereador durante o pronunciamento. Amarilson afirmou que, caso confirmadas, as situações relatadas configurariam coação e abuso de poder — categorias que a legislação eleitoral trata como infração grave, sujeita a apuração cível, administrativa e criminal.

O que diz a nova regra do TSE

A denúncia chega em um momento de reforço normativo contra o assédio eleitoral. Em 2 de março de 2026, a resolução TSE 23.755/26 incluiu o § 2º-A ao artigo 19 da Resolução TSE 23.610/2019, passando a vedar expressamente o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, estendendo a responsabilização a quem "der causa" à conduta e a quem "permitir sua ocorrência". Na prática, isso significa que não apenas quem pratica a coação, mas também gestores que se omitem diante de casos de pressão política, podem responder pela infração.

A simples veiculação de propaganda eleitoral dentro de um ambiente de trabalho já configura infração, independentemente de se provar coação direta sobre o trabalhador, segundo a nova regra. O tema ganhou reforço interinstitucional: em 6 de agosto de 2026, TSE, TST, Ministério Público Eleitoral e Ministério Público do Trabalho selaram acordo de cooperação para ampliar o enfrentamento ao assédio eleitoral, lançando campanha conjunta sobre o tema.

Além da resolução específica, o chamado "defeso eleitoral" já está em vigor no país. Fica proibido às agentes e aos agentes públicos, na circunscrição do pleito e até a posse das eleitas e dos eleitos, nomear, contratar, admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens de pessoal, além de remover, transferir ou exonerar de ofício servidor público, sob pena de nulidade de pleno direito (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso V). Essas vedações passaram a valer a partir de 4 de julho, três meses antes do primeiro turno das eleições gerais de 2026.

Precedente rondoniense

Rondônia já registra pelo menos dois casos de assédio eleitoral confirmados pela Justiça Eleitoral em pleitos anteriores. O MP Eleitoral denunciou a prática de assédio eleitoral dentro de um órgão público de Rondônia nas eleições de 2022, quando ficou comprovado o uso da estrutura institucional para constranger trabalhadores a apoiar a candidatura de uma mulher ao cargo de deputada estadual — caso que chegou à última instância, com o TSE mantendo a condenação e aplicando multa à candidata beneficiada, reconhecendo abuso de poder econômico e uso indevido da estrutura administrativa.

Em outro episódio do mesmo pleito, o MP Eleitoral comprovou que o presidente e o vice de um órgão público pressionaram trabalhadores a apoiarem o candidato a governador e a vice de uma determinada chapa. Os precedentes mostram que a Justiça Eleitoral rondoniense já tratou o tema com rigor, o que reforça o risco jurídico de denúncias como a apresentada por Amarilson caso sejam formalizadas com provas.

Segundo atrito entre o vereador e o entorno de Fúria

Este não é o primeiro episódio de tensão entre Amarilson Carvalho e o grupo político ligado ao ex-prefeito de Cacoal Adaílton Fúria (PSD), hoje pré-candidato ao Governo de Rondônia. Em 11 de maio de 2026, durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara, o vereador já havia se manifestado sobre um episódio envolvendo Fúria, apresentando explicação sobre sua presença nas proximidades da residência do ex-prefeito após receber informação de que haveria um encontro político com suposto uso de estrutura do Estado.

"Não é admissível você usar a estrutura do Estado, o poder do Estado, para favorecer uma pré-candidatura. Está errado. É crime eleitoral, caso isso se prove", declarou Amarilson na ocasião.

O episódio de maio gerou repercussão nas redes sociais depois que Fúria questionou em qual condição o vereador estaria nas proximidades da residência e demonstrou preocupação com a segurança da família. À época, Fúria ainda era prefeito de Cacoal; renunciou ao cargo em abril de 2026 para disputar o governo do estado, tendo o nome confirmado em convenção partidária em 1º de agosto.

Cacoal no centro da sucessão estadual

A cidade de Cacoal ocupa lugar central na disputa pelo comando do Executivo estadual em 2026. O governador Marcos Rocha (PSD) anunciou apoio público à pré-candidatura do então prefeito de Cacoal, Adaílton Fúria, afirmando que ele é o nome mais preparado para conduzir o orçamento estadual, que deve ultrapassar os R$ 18 bilhões em 2027, representando continuidade da atual gestão. Rocha chegou a cogitar concorrer ao Senado, mas acabou negando a pré-candidatura, dizendo ter "paz em não ser candidato neste momento" para escolher os nomes de Senado e das Assembleias.

A corrida ao Palácio Rio Madeira já reúne seis candidaturas oficializadas: seis candidatos foram oficializados durante convenções na disputa pelo governo de Rondônia, entre eles Fúria (PSD), o deputado federal Expedito Netto (PT), o ex-prefeito de Porto Velho Hildon Chaves, o senador Marcos Rogério e o vice-governador Sérgio Gonçalves. Os partidos têm até 15 de agosto para registrar as candidaturas na Justiça Eleitoral, com primeiro turno marcado para 4 de outubro e eventual segundo turno em 25 de outubro.

Outras frentes de apuração no estado

A denúncia de Amarilson se soma a outras investigações eleitorais em curso no estado. O Ministério Público Eleitoral protocolou representação junto ao TRE-RO contra 13 agentes públicos — entre senadores, deputados estaduais, deputados federais, vereadores e assessores — por suposta propaganda eleitoral antecipada durante a Rondônia Rural Show Internacional 2026, financiada pelo Governo de Rondônia. Somente em diárias de servidores de uma secretaria, o evento custou R$ 115 mil aos cofres públicos.

Em outra frente, candidata ao Senado por Rondônia relatou pressão política dentro do próprio partido. Em 14 de agosto, um representante da direção nacional do PSB teria realizado videoconferência com candidatos a deputado federal do partido, com o objetivo de convencê-los a pressionar duas candidaturas a desistirem para abrir espaço a nova composição política, segundo denúncia de Neidinha Suruí.

Em nível nacional, o volume de denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho tende a crescer em relação ao ciclo anterior. O endurecimento da fiscalização baseia-se nos números das eleições de 2022, quando o Ministério Público do Trabalho recebeu 3.465 denúncias contra 2.467 empresas ou empregadores, e a Justiça Eleitoral já orienta procuradores a abrir investigações imediatas diante de qualquer indício da prática.

Amarilson não citou nominalmente os servidores nem os candidatos beneficiados pelas supostas adesivagens, e não há, até o momento, representação formal protocolada no TRE-RO ou no Ministério Público sobre o caso relatado nesta segunda-feira. A confirmação dos relatos dependerá de provas concretas — mensagens, testemunhos ou documentos — que sustentem a denúncia feita da tribuna.

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