Votação do PL dos jogos de azar foi adiado no Senado; entenda as polêmicas e os desafios
Com a decisão, a Casa terá 30 dias para que os requerimentos de informações sejam respondidos
Não foi dessa vez que o projeto de lei, que versa sobre os cassinos físicos e os jogos de azar, foi votado pelos parlamentares. Nesta quarta-feira (4), o relator do PL 2234/22, Irajá (PSD-TO), solicitou a retirada da pauta após pressão de senadores oposicionistas e governistas, pedindo mais tempo para análise. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu ao pedido, adiando a votação por 30 dias para que os requerimentos de informações sejam respondidos.
De acordo com Gustavo Biglia, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, o PL traz propostas importantes para regulamentar os jogos de azar no Brasil, buscando minimizar os riscos associados à prática, como a ludopatia e outros problemas sociais.
Entre os avanços, estão a proposição de medidas como campanhas educativas, a criação de programas de conscientização sobre os riscos do jogo e a implementação de cadastros para monitorar jogadores, restringindo o acesso de menores de idade e de pessoas que voluntariamente solicitarem exclusão. “Além disso, o texto prevê a destinação de parte da arrecadação para o Sistema Único de Saúde, com foco no tratamento de dependências, e para programas sociais, o que pode ampliar a capacidade de resposta pública aos impactos negativos do jogo”, explica o advogado.
Entretanto, o projeto apresenta limitações que podem comprometer sua eficácia, na visão do especialista. A falta de detalhamento sobre como será feita a fiscalização das medidas propostas é um dos principais desafios, assim como a necessidade de garantir que as campanhas preventivas sejam consistentes, abrangentes e acessíveis aos públicos mais vulneráveis. “Outro ponto crítico é o risco de sobrecarga no sistema de saúde, que mesmo recebendo recursos adicionais, pode enfrentar dificuldades para lidar com a possível demanda crescente por tratamento de dependências. Além disso, há o perigo de o Estado se tornar dependente da arrecadação proveniente dos jogos, o que poderia dificultar a adoção de políticas mais restritivas no futuro”, alerta Biglia.
Eficácia na lei: é possível?
Para que a regulamentação seja realmente válida, é necessário adotar medidas complementares, como a imposição de limites financeiros e de tempo para os jogadores, o uso de tecnologias para monitorar comportamentos de risco e oferecer apoio precoce, além de estabelecer parcerias com especialistas e organizações que atuem na prevenção e no tratamento da ludopatia.
“A transparência na aplicação dos recursos arrecadados e a auditoria constante das políticas também são essenciais para evitar desvios e garantir que os objetivos sociais sejam cumpridos. Embora o PL represente um avanço, ele não será suficiente sozinho para mitigar todos os riscos associados ao jogo. A implementação efetiva das medidas e a colaboração entre governo, sociedade civil e setor privado serão determinantes para o sucesso da regulamentação”, defende o advogado.
Para 2025
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com essa decisão, a proposta será votada apenas no próximo ano.
De um lado, havia um pedido de urgência para a votação da matéria (que não chegou a ser votado). De outro, havia pedidos de informações a ministérios e requerimentos para que o PL 2.234/2022 fosse encaminhado para três comissões. Com a retirada de pauta, Pacheco informou que o projeto aguardará as respostas do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que devem ser entregues em até 30 dias.
Apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o requerimento solicita “dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais da rede pública para o tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar”. Como o pedido de urgência não foi aprovado, as emendas apresentadas deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a gestão da próxima Mesa Diretora e da nova presidência do colegiado.
— Fica retirado de pauta. Fatalmente incumbirá à próxima Mesa Diretora a definição sobre os desdobramentos sobre esse projeto — apontou Pacheco.
Antes de pedir a retirada da pauta, o senador Irajá apontou que parte desses jogos já funcionam no Brasil, mas estão na clandestinidade.
— Nós estamos vivendo um grande dilema no Brasil. Há quem defenda a manutenção dos jogos de azar controlados e dominados pelo crime organizado no país. E outros como eu que defendem os jogos responsáveis no país, controlado pelo poder público, que é fiscalizado e que também se possa arrecadar impostos e punir quem cometa crime — defendeu.
A maior parte dos senadores que se manifestaram pediram a ampliação do debate, com a distribuição do projeto para as comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e de Segurança Públicas (CSP). Alguns dos parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes como lavagem de dinheiro.
— Nós tivemos um sinal aí das bets, que nós aprovamos exatamente há um ano aqui, e nós erramos, e o erro está aí: vidas destroçadas. E a gente não pode dar um novo passo, cometer um novo erro, que pode causar mais problemas do que soluções — disse Eduardo Girão (Novo-CE).
Alguns chegaram a pedir o arquivamento da proposta, casos de Esperidião Amin (PP-SC) e Eliziane Gama (PSD-MA):
— Eu acho que o melhor caminho, ao não aprovar o requerimento de urgência, é arquivar o projeto — defendeu Eliziane.
Para Esperidião Amin, o projeto esteve no “limbo” durante anos e pode a qualquer momento voltar para a pauta:
— Ele [ o projeto] não ressuscitou, ele nunca morreu: esteve no purgatório, esteve no limbo, aguardando uma oportunidade. Sete palmos é pouco. Tem que desaparecer — afirmou.
Apresentado em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna, o projeto foi aprovado pela Câmara mais de 30 anos depois, em 2022. Enviado ao Senado, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2024 por placar apertado: 14 votos a 12.
O que diz o projeto?
Cassinos: Entre outros pontos, o projeto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão. Os cassinos também poderão ser instalados em embarcações marítimas (limitadas a dez no país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, com a distribuição de cassinos nas embarcações sendo proporcional ao comprimento dos rios.
Cada estado e o Distrito Federal poderão ter um cassino, com exceções para São Paulo (até três) e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois, devido ao tamanho da população ou território).
Bingo: O projeto também trata do jogo de bingo, permitindo que seja explorado permanentemente em locais específicos, incluindo modalidades como cartela, eletrônica e videobingo.
Cada município poderá ter uma casa de bingo, com a possibilidade de um estabelecimento a cada 150 mil habitantes nas cidades maiores.
Máquinas de apostas: O aluguel de máquinas de apostas deverá ser registrado junto ao poder público e passará por auditorias periódicas. A divisão de receita das máquinas de jogo será de 40% para a empresa locadora e 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, com base na diferença entre o total de apostas realizadas e os prêmios pagos.
Cavalos: Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades de turfe credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas organizações poderão, simultaneamente, ser credenciadas para explorar jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local das corridas de cavalos.
Tributos: Também está prevista a criação de dois novos tributos para as entidades operadoras de jogos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas estarão isentas de outros impostos e contribuições.
