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André Mendonça veta uso de jatinho privado pelo dono do Banco Master e garante que comparecimento à CPMI é opcional

Ministro André Mendonça determinou que eventual deslocamento do banqueiro a Brasília ocorra apenas em voo comercial ou aeronave da Polícia Federal; parlamentares receberam a medida com alívio

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, proibiu na noite desta quinta-feira (19) que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, se desloque a Brasília em jatinho particular para prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o ministro tornou facultativa a presença de Vorcaro perante o colegiado, reconhecendo o direito do investigado à não autoincriminação.

A determinação estabelece que, caso Vorcaro opte por comparecer, o trajeto de Belo Horizonte até a capital federal deverá ser realizado exclusivamente por voo comercial regular ou em aeronave da Polícia Federal (PF). O uso de qualquer aeronave privada foi expressamente vetado.

O pedido e a polêmica do jato

A decisão veio em resposta a um ofício encaminhado pelo próprio presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), ao gabinete de Mendonça. No documento, Viana informou que a defesa de Vorcaro havia solicitado que o transporte do banqueiro fosse realizado em “aeronave particular de seus defendentes”, sem especificar a quem pertence o avião. O senador argumentou que a medida representaria “economia ao erário” e questionou se o ministro designaria agentes da Polícia Federal para auxiliar na escolta.

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