Poder & Bastidores
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
De acordo com o relator, os artigos 105 e 106, II, do Decreto 6.514/2008 facultam ao Ibama nomear o autuado depositário dos bens apreendidos
02 ago. 2024 · 🔒 Assinantes