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"Lei de Execucoes Penais"
Poder & Bastidores
Ações judiciais caem 42% com a nova Lei de Improbidade Administrativa, aponta levantamento do Movimento Pessoas à Frente
Em série histórica desde 1995, quase 60% das condenações por esses atos envolvem Municípios, sendo prefeitos e ex-prefeitos os gestores públicos mais atingidos (33%)
Poder & Bastidores
Projeto de Lei causa polêmica ao incluir recursos biológicos no rol de agrotóxicos
O “PL do Veneno”, em tramitação desde 2022, tem gerado uma série de críticas; taxação dos bioinsumos como “agrotóxicos biológicos” é a grande polêmica do momento
Poder & Bastidores
MPF aponta criminalização de movimentos sociais em lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás
Norma sancionada em 2023 institui política estadual de segurança pública em rodovias e prevê medidas que restringem direitos fundamentais
Poder & Bastidores
Lei que implantou escola cívico-militar em SP fere modelo educacional previsto na Constituição, diz PFDC
Para procurador federal dos Direitos do Cidadão, norma afronta a atribuição exclusiva da União para regulamentar o tema
Poder & Bastidores
Os impactos da "lei do menor esforço" na sociedade Moderna
Por Ademar Batista Pereira*
Poder & Bastidores
Lula sanciona lei que altera tabela do Imposto de Renda
“Não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”, diz presidente
Radar do Judiciário
STF suspende tramitação de todas as ações judiciais sobre Lei do Marco Temporal
Gilmar Mendes também deu início a processo de conciliação e concedeu prazo para que partes envolvidas apresentem propostas
Poder & Bastidores
Supremo derruba lei do Espírito Santo que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças
Decisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada pela União pode tratar do tema
Radar do Judiciário
Lei das Saidinhas: saiba o que muda para os presos após sanção de Lula
Medida foi anunciada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski
Painel Rondônia
Investindo o dinheiro das noitadas: que tal fazer o desafio do "mês da Lei Seca"?
Por João Victorino*
Poder & Bastidores
Texas: Lei anti-imigração segue suspensa após decisão judicial; Saiba mais
Aplicação da lei nos EUA pode prejudicar brasileiros e população latina, analisa advogado de imigração
Poder & Bastidores
Por que ficou mais fácil obter a nacionalidade portuguesa? Entenda as principais mudanças na lei
Por Marcial Sá* - Atualização na Lei de Nacionalidade de Portugal vai beneficiar milhares de brasileiros e demais estrangeiros
Poder & Bastidores
Sancionada lei que dá nova chance para réu antes de cobrança de indenização
A nova lei abrange contratos de seguro, contratos de empreitada de edifícios e outros tipos de contrato como de compra e venda ou aluguel
Painel Rondônia
Oficiais de Justiça alertam risco de exposição da população em Lei aprovada pelos deputados estaduais de Rondônia
"Intimação judicial não é delivery". Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia afirma que Projeto de Lei Complementar 83/2020 precariza a comunicação de atos processuais
Radar do Judiciário
Seção de direito penal do STJ vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa
A ação ajuizada contra a empresa jornalística apontou a suposta ocorrência de injúria e calúnia no editorial e se baseava em dispositivos da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967)