Conselheiro substituto do TCE-RO preso na Operação Fraus segue detido; MP apresentou denúncia
Foi igualmente requerida a decretação da perda de todo o produto e proveito dos crimes e a perda do cargo público ocupado pelo suposto líder do esquema criminoso
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ofereceu denúncia na última sexta-feira (19/4/2024) contra os investigados na Operação Fraus, deflagrada em conjunto com a Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO) no dia 3/4/2024, com a finalidade de dar cumprimento a 2 mandados de prisão preventiva, 2 mandados de afastamento das funções públicas, 11 mandados de busca e apreensão, 2 medidas cautelares de monitoramento eletrônico (tornozeleira), 4 ordens de proibição de contato com testemunhas e vítimas, 4 ordens de proibição de acesso a órgão público, 2 medidas cautelares de proibição de deixar o país e medidas assecuratórias de bens móveis, móveis, direitos e valores no valor total de R$ 9.191.762,67.
Entre os presos está o auditor substituto de Conselheiro Erivan Oliveira da Silva, que segue detido e teve dois pedidos de habeas corpus negado, um no Tribunal de Justiça e outro no STJ. No primeiro houve indeferimento do pedido de liminar e ainda não ocorreu o julgamento de mérito pela 2ª Câmara Especial da Corte local; no STJ ambas as impetrações formuladas pela defesa técnica dos acusados foram denegadas pelo Ministro relator.
Na denúncia são imputados os crimes de peculato-desvio, concussão, associação criminosa e lavagem de dinheiro (arts. 312, 316 e 288 do Código Penal e art. 1º da Lei 9.613/1998). Os crimes de concussão teriam ocorrido de forma reiterada e mensal, no período de março de 2014 a outubro de 2021 em relação a uma das vítimas; e no período de novembro de 2019 a abril de 2020 em relação a outra vítima. Nesses casos, as ofendidas eram obrigadas a repassar parte da remuneração para o líder do esquema, sob pena de exoneração dos respectivos cargos comissionados, além de sofrerem assédio moral no ambiente de trabalho.
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