CPI das Reservas revela fraude em decretos de Confúcio Moura que criaram 11 unidades de conservação em RO
Investigação comprova que documentos foram publicados sem assinatura do governador e estudos técnicos eram inexistentes; prejuízo ambiental e social é incalculável
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas da Assembleia Legislativa de Rondônia revelou um esquema fraudulento na criação de 11 unidades de conservação no estado durante o governo de Confúcio Moura em 2018. O relatório final, obtido com exclusividade, comprova que os decretos foram publicados no Diário Oficial sem a assinatura do então governador e sem os estudos técnicos exigidos por lei.
De acordo com a investigação conduzida pelos deputados, os decretos foram publicados açodadamente em 20 de março de 2018, numa clara tentativa de driblar uma emenda constitucional que estava sendo votada na Assembleia Legislativa. O governador só assinou os documentos dois dias depois, em 22 de março, mas os decretos nunca foram republicados com a assinatura, tornando-os juridicamente inexistentes.
"É um documento apócrifo, sem qualquer valor para o mundo jurídico", destaca o relatório, citando jurisprudência que considera nulos atos administrativos sem assinatura da autoridade competente.
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