Assédio no SEBRAE Rondônia: TAC, condenação e crise

O SEBRAE Rondônia atravessa uma crise institucional que transcende disputas políticas e se consolida como um grave problema de saúde ocupacional. O acúmulo de denúncias de assédio moral, afastamentos por Burnout, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenação judicial expõem a falha na proteção de seus trabalhadores.

O ponto central deixou de ser a conduta isolada de uma ou outra figura. A pergunta que se impõe é mais dura: por que, mesmo depois de tantos alertas formais, os relatos de adoecimento e intimidação continuam a se multiplicar nos corredores da instituição?

Sete denúncias e boletins de ocorrência contra conselheiro

O caso mais recente e sensível envolve Cícero Alves Noronha Filho, conselheiro do SEBRAE Rondônia (Conselho Deliberativo Estadual), apontado em ao menos sete denúncias formais. Relatos publicados indicam que o conselheiro é alvo de registros no Ministério Público do Trabalho e de boletins de ocorrência por suposto assédio e intimidação.

Entre os registros está o Boletim de Ocorrência nº 28222/2023, de 28 de fevereiro de 2023. Mais recentemente, o Boletim de Ocorrência nº 00098078/2025 documenta um episódio ocorrido em 27 de maio de 2025, durante a Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná.

Empregados e dirigentes relataram constrangimento e humilhação. Em um dos casos, um empregado de carreira teria sido advertido de que desagradar o conselheiro traria "consequências". O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados, mas a reiteração dos fatos acende o alerta institucional.

Adoecimento em série e o peso do Burnout

Os relatos de assédio caminham junto com afastamentos por saúde mental. Pelo menos dez trabalhadores, identificados pelas iniciais para preservar a intimidade médica, tiveram a saúde comprometida. Nomes como A.B, R. C. S., S. T. N., A. C. M., E. F. T. V., M. F. L. A., A. O. B., L. C. D., A. B. R. e C. G. C. integram uma lista que reflete um ambiente de tensão.

O Burnout não é simples desgaste ou falta de resiliência. É uma síndrome de esgotamento profissional que gera exaustão extrema e queda de capacidade laboral. Quando múltiplos colaboradores adoecem no mesmo ambiente, o problema deixa de ser individual e passa a ser uma falha sistêmica de gestão.

Quando denúncias formais, boletins de ocorrência e relatos de adoecimento se acumulam em torno de um mesmo ambiente, a omissão deixa de ser neutra e a inércia passa a produzir risco.

TAC com o MPT e condenação no TRT-14

A instituição já havia sido alertada formalmente. Em 2025, o SEBRAE Rondônia firmou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 66/2025, nos autos do Inquérito Civil nº IC000593.2024.14.000/0. O documento obriga a entidade a prevenir violência psicológica, manter canais sigilosos e apurar denúncias, sob pena de multa.

Apesar do acordo, denunciantes afirmam que o ambiente não melhorou. Paralelamente, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) condenou a instituição por não emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em caso de Burnout.

A decisão impôs indenização por dano moral coletivo de R$ 8.000,00 e multa coercitiva de R$ 5.000,00 por descumprimento. A falha na emissão da CAT não é mera burocracia; é a omissão no reconhecimento formal de que o trabalho adoeceu o funcionário, mascarando a dimensão real do risco ocupacional.

O histórico de Clébio Billiany e a realocação de crises

O roteiro não é novo. Em 2024, Clébio Billiany de Mattos, então diretor-superintendente (SEBRAE/RO), foi alvo de denúncias de assédio moral e organizacional. Após recomendação de afastamento preventivo por 60 dias, ele deixou a superintendência e assumiu a presidência da Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer).

Para críticos, a movimentação sugeriu que a crise foi administrada por realocação de cargos, sem o enfrentamento das causas. Agora, com as denúncias contra a atual gestão, a instituição parece reviver o mesmo ciclo de tensão interna, sofrimento de trabalhadores e apuração lenta.

Canal de denúncia sem proteção real é apenas formalidade. Comissão de apuração sem independência é apenas rito. Treinamento sem mudança de conduta é apenas peça de defesa.

O custo silencioso da omissão institucional

O SEBRAE Rondônia tem papel fundamental no apoio ao empreendedorismo e no desenvolvimento econômico do estado. Justamente por isso, precisa demonstrar padrão elevado de governança, responsabilidade institucional e respeito à dignidade de seus trabalhadores.

A entidade deve esclarecer, de forma transparente, quantas denúncias foram efetivamente apuradas, quantas CATs foram emitidas e como protege os denunciantes de retaliações. Enquanto houver trabalhadores adoecendo e relatos de medo, o caso não estará encerrado.

A pergunta que resta é inevitável: quantas pessoas ainda precisarão adoecer para que o assédio moral seja tratado como a prioridade institucional que a lei e a ética exigem?

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