CRISE NA SAÚDE: TCE-RO revela colapso iminente na rede hospitalar e dá 90 dias para governo agir
Tribunal detecta queda de 62% nos investimentos, manutenção precária e risco generalizado na infraestrutura dos hospitais estaduais; comissão especial será formada para fiscalizar medidas emergenciais
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou, no Diário Oficial Eletrônico (DOe TCE-RO nº 3299, de 14 de abril de 2025), uma decisão monocrática que expõe sérias falhas na infraestrutura e manutenção dos hospitais da rede pública estadual.
O processo nº 02206/2023, que trata de uma inspeção ordinária, aponta a necessidade urgente de ações efetivas para sanear as condições precárias dos estabelecimentos de saúde, com destaque para o Hospital de Base, onde uma vistoria recente revelou problemas graves devido à falta de manutenção adequada.
A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, considera parcialmente cumpridos alguns itens de um plano de ação anterior (DM 0180/2023-GCWCSCC), mas alerta para a insuficiência de recursos e o risco de descumprimento de prazos. O documento responsabiliza gestores como José Gonçalves da Silva Júnior (ex-secretário-chefe da Casa Civil), Elias Rezende de Oliveira (secretário-chefe da Casa Civil e de Obras), Beatriz Basílio Mendes (secretária de Planejamento), e Jefferson Ribeiro da Rocha (secretário de Saúde), entre outros, pela elaboração e execução de medidas corretivas.
Orçamento deficiente e impactos na Rede Hospitalar
Um dos pontos mais críticos apontados pelo TCE-RO é a alocação orçamentária para 2025, que prevê apenas R$ 18,5 milhões para o programa 2070 (Investimentos em Saúde), o que representa apenas 38% do valor suplementado em 2024 (R$ 48,7 milhões). Desse montante, apenas R$ 4,1 milhões estão destinados à ação 1614 (construção, ampliação e reforma de unidades de saúde), valor considerado insuficiente para atender às demandas de manutenção predial dos dez hospitais estaduais. A ação 1615, com R$ 14,4 milhões para equipar as unidades, também não supre as necessidades identificadas.
A vistoria no Hospital de Base, realizada em 10 de março de 2025, constatou condições precárias em diversos setores, agravadas pela ausência de manutenção adequada. Uma reunião entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), a Secretaria-Geral da Casa Civil (SGCE), a presidência do TCE-RO, o conselheiro responsável pela área da saúde e o Ministério Público de Contas (MPC) reforçou a gravidade da situação, com a SESAU admitindo que a limitação orçamentária compromete os investimentos necessários.
Ações parcialmente cumpridas e novos prazos
O plano de ação original incluía sete medidas, mas o TCE-RO identificou que apenas as ações “f” (criação de comissões de infraestrutura) e “g” (implementação de sistema gerenciador de facilities) foram consideradas cumpridas, embora com base em relatórios preliminares. As ações “b” (revisão de legislação), “c” (revisão de manuais), “d” (reestruturação de setores) e “e” (contratação de empresa para manutenção) estão em andamento, mas com execução insuficiente – variando de 10% a fases finais – e risco de não serem concluídas até os prazos estipulados (18/04/2025 a 24/04/2025). Diante disso, o tribunal determinou a prorrogação dos prazos por mais 90 dias, sob acompanhamento de uma comissão fiscalizadora designada pelo Controlador-Geral do Estado.
A ação “a”, que previa a alocação proporcional e adequada de recursos para infraestrutura, foi considerada não cumprida. O relatório técnico destaca a discrepância entre os objetivos da determinação e a meta do plano, que focou apenas na eficiência dos recursos existentes, ignorando a necessidade de incremento orçamentário para sanear o déficit histórico apontado desde 2023.
Números alarmantes
A análise técnica do TCE-RO demonstrou que:
O orçamento para investimentos em saúde caiu de R$ 48,7 milhões em 2024 para apenas R$ 18,5 milhões em 2025
Apenas R$ 4,1 milhões estão destinados efetivamente para construção, ampliação e reforma das unidades
O valor é considerado "manifestamente insuficiente" para atender às demandas de manutenção de 10 hospitais estaduais
Chamado à ação e fiscalização
O TCE-RO enfatizou a obrigação legal de preservar o patrimônio público, com base na Constituição Federal (art. 174 e 175) e na Lei Complementar nº 101/2000, que exigem o atendimento das despesas de conservação antes de novos projetos. A decisão ad referendum da 2ª Câmara do tribunal cobra dos gestores da SESAU, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e da Casa Civil esforços para garantir a execução das medidas, com comprovação em até 180 dias a partir da notificação.
A situação expõe um desafio crítico para a gestão estadual, que agora enfrenta pressão para reverter o quadro de deterioração da rede hospitalar. A população de Rondônia aguarda respostas concretas enquanto os prazos se aproximam, e o acompanhamento do TCE-RO será essencial para assegurar melhorias na saúde pública.
Plano de ação com falhas graves
O tribunal identificou sete ações cruciais que deveriam estar em implementação, mas a análise revelou:
Ações Praticamente Paralisadas (10% de execução):
Revisão da legislação e normativos para manutenção predial
Atualização dos manuais e fluxos de trabalho
Ações com Atrasos Significativos:
Reestruturação dos setores e servidores da SESAU (50% executado)
Contratação de empresa especializada em manutenção predial (15% executado)
Implementação do sistema gerenciador "E-serviço" (em fase inicial)
Comissões Incompletas:
A comissão estadual e comissões locais de infraestrutura, previstas para novembro de 2024, ainda não foram totalmente implementadas
Medidas determinadas pelo TCE
O tribunal estabeleceu um conjunto de ações obrigatórias:
Adequação Orçamentária Urgente:
Abertura de créditos adicionais
Apresentação de impacto orçamentário-financeiro para 2025-2027
Comprovação de compatibilidade com o plano plurianual
Fiscalização Reforçada:
Nova comissão de monitoramento será nomeada pela Controladoria-Geral
Acompanhamento sistemático e periódico das ações
Relatórios regulares de execução
Responsabilização:
Gestores enfrentarão multas em caso de descumprimento
Prazo improrrogável de 90 dias para adequações
Gestores responsabilizados
O TCE-RO determinou responsabilidades específicas para:
Elias Rezende de Oliveira (Secretário-Chefe da Casa Civil e Secretário de Obras)
Beatriz Basílio Mendes (Secretária de Planejamento)
Jefferson Ribeiro da Rocha (Secretário de Saúde)
Élcio Barony de Oliveira (Secretário Adjunto de Saúde)
Michelle Dahiane Dutra Mendes Santos (Secretária Executiva de Saúde)
José Abrantes Alves de Aquino (Controlador-Geral)
"A preservação do patrimônio público é obrigação que não apenas densifica o direito fundamental à boa gestão pública e concretiza o princípio do planejamento, como também decorre de expressa previsão legal, consubstanciando dever permanente que concorre para a continuidade do serviço público", enfatizou o Conselheiro Paulo Curi Neto na decisão.
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