Decisão unânime do TRF-5 encerra ação civil sobre Auxílio Emergencial e afasta risco de R$ 217 bilhões
Tribunal entende que benefício criado na pandemia se exauriu no tempo e extingue ação civil pública sem análise do mérito, acolhendo apelação da União
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- Tribunal entende que benefício criado na pandemia se exauriu no tempo e extingue ação civil pública sem análise do mérito, acolhendo apelação da União
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