STF determina extradição de Carla Zambelli da Itália

O ministro Alexandre de Moraes (Supremo Tribunal Federal) determinou, nesta segunda-feira (18), a adoção de providências para efetivar a extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL), presa em Roma desde julho de 2025. A decisão acelera o processo de retorno ao Brasil para cumprimento de pena após condenações definitivas por invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e porte ilegal de arma.

O que diz o despacho de Moraes

No despacho assinado em 18 de maio, Moraes ordena o envio de ofícios ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério das Relações Exteriores para que sejam adotadas "as providências necessárias à efetivação da extradição". A medida insere-se na execução penal aberta após o trânsito em julgado da condenação de Zambelli a 10 anos de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e adulteração de documentos.

"Quem pede a extradição é o ministro da Justiça e [o processo] está em fase de recurso", afirma Fabio Pagnozzi, advogado de Carla Zambelli.

A manifestação da defesa reforça que, apesar da determinação do STF, o trâmite administrativo ainda depende de análise pelo Executivo federal. No direito brasileiro, a extradição ativa — quando o Brasil solicita a entrega de um nacional ou residente no exterior — exige cooperação entre Judiciário, Ministério da Justiça e Itamaraty, além da anuência do país onde o indivíduo se encontra.

As condenações que sustentam o pedido de extradição

Dois processos distintos fundamentam o pedido de retorno forçado de Zambelli ao Brasil. O primeiro, julgado pelo plenário do STF, resultou em condenação por 9 votos a 2 a 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O episódio remonta à véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando a então deputada perseguiu um homem nas ruas de São Paulo.

O segundo processo, de natureza diversa, refere-se à invasão dos sistemas do CNJ e à adulteração de documentos — crime que lhe valeu pena de 10 anos de reclusão. Ambas as condenações tiveram o trânsito em julgado declarado pelo STF ainda em 2025, esgotando as possibilidades de recurso no âmbito interno. Zambelli renunciou ao mandato de deputada federal em dezembro do mesmo ano.

Bastidores da prisão em Roma e a estratégia da defesa

Carla Zambelli está detida em Roma desde julho de 2025, quando deixou o Brasil em circunstâncias ainda sob apuração. A permanência em território italiano acionou mecanismos de cooperação jurídica bilateral entre Brasil e Itália, país signatário de tratados que facilitam a extradição em casos de crimes comuns com penas superiores a um ano.

A estratégia da defesa, conforme declarado por Pagnozzi, busca explorar as etapas administrativas remanescentes no Brasil para postergar a efetivação da medida. A argumentação jurídica tende a focar em possíveis vícios formais no pedido de extradição e em garantias constitucionais aplicáveis ao caso — ainda que o STF já tenha reconhecido a definitividade das condenações.

Próximos passos: o papel dos Ministérios da Justiça e Relações Exteriores

Com os ofícios expedidos por Moraes, cabe agora ao Ministério da Justiça e Segurança Pública formalizar o pedido oficial de extradição junto ao governo italiano, por meio do Ministério das Relações Exteriores. O processo seguirá os ritos previstos no tratado bilateral e na legislação italiana, que exige análise de compatibilidade das condenações com o ordenamento jurídico local.

Especialistas em direito internacional apontam que, em casos de condenações com trânsito em julgado e penas privativas de liberdade, a tendência é de deferimento do pedido — salvo se houver risco comprovado de tratamento desumano ou violação de direitos fundamentais no país requerente. No caso de Zambelli, não há indicativos públicos que apontem nesse sentido.

Cenário pós-extradição: onde Zambelli cumprirá pena

Caso a extradição seja confirmada, a ex-parlamentar deverá cumprir pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), conhecida como Colmeia, localizada na região administrativa do Gama. A unidade é referência no sistema prisional feminino do país e recebe presas de todo o território nacional em regime fechado.

Decisão de Moraes sinaliza que STF considera esgotadas as vias recursais internas para execução da pena.

A transferência para o Brasil também implicará a unificação das penas impostas nos dois processos, conforme prevê a Lei de Execuções Penais. O tempo já cumprido em prisão preventiva no exterior poderá ser computado para fins de progressão de regime, a critério do juízo das execuções.

Por que este caso importa para além dos bastidores

O desfecho do caso Carla Zambelli testa a eficácia dos mecanismos de cooperação jurídica internacional do Brasil e reafirma um princípio caro ao Estado Democrático de Direito: condenações com trânsito em julgado geram efeitos práticos, independentemente de mandato, localização geográfica ou articulação política.

Com a extradição em andamento, resta saber se a defesa ainda encontrará instrumentos jurídicos para postergar o retorno — e que mensagem isso envia ao eleitor sobre as consequências de atos ilícitos no exercício do poder.

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