Do Senado à CVM: o megaprocesso da Braskem que Otto Lobo vai relatar
Caso de 2023 sobre falhas de divulgação ao mercado no desastre do sal-gema em Maceió vai ao presidente da CVM, segundo O Globo; a empresa não é acusada
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- O processo da CVM que apura a responsabilidade de 33 administradores da Braskem por falhas de divulgação ao mercado sobre o desastre do sal-gema em Maceió foi distribuído ao presidente Otto Lobo, segundo a coluna de Lauro Jardim, de O Globo.
- O caso nasceu em 2023 de uma demanda do Gabinete da Liderança da Maioria do Senado, então chefiado por Renan Calheiros (MDB-AL); virou processo sancionador em outubro de 2025, com citações desde fevereiro de 2026.
- A Braskem não é acusada nesse processo. Os acusados são pessoas físicas — ex-presidentes, diretores, conselheiros e representantes das controladoras da época. As acusações individualizadas não são públicas.
- Em paralelo, a empresa é ré na esfera penal desde junho de 2026 e protocolou em agosto recuperação extrajudicial de US$ 10,9 bilhões, de escopo estritamente financeiro.
- Por que isso importa: o caso testa se o dever de informar ao mercado alcança, com tempestividade e suficiência, os passivos socioambientais de uma companhia aberta — um precedente para toda a bolsa.
O processo da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que apura a responsabilidade de 33 administradores da Braskem pelo desastre do sal-gema em Maceió (AL) foi distribuído ao presidente da autarquia, Otto Lobo, segundo a coluna de Lauro Jardim, de O Globo, desta sexta-feira (20). A apuração, iniciada em 2023 a partir de uma demanda do Senado, mira possíveis falhas na divulgação de informações ao mercado — não a causa do afundamento do solo. A empresa não é acusada.
O que a CVM julga — e o que não julga
O objeto do processo administrativo sancionador é específico: possíveis falhas na divulgação, ao mercado, dos riscos e dos impactos financeiros do desastre socioambiental. Não cabe à CVM decidir quem provocou a subsidência, nem indenizar moradores. Cabe verificar se os administradores cumpriram o dever de informar investidores sobre a dimensão do passivo que se formava.
Conforme apuração do Broadcast/Estadão em fevereiro de 2026, a companhia não é acusada no caso; os acusados são 33 pessoas físicas, e as acusações formuladas contra cada uma ainda não eram públicas. Até a publicação, não foi possível localizar publicidade posterior dessas acusações em fontes oficiais consultadas.
Análise do Painel: a distinção é o coração da matéria. A CVM não julga o afundamento do solo; julga o que o mercado foi — ou não foi — informado sobre ele. Confundir as duas coisas transforma um processo sobre transparência societária em um julgamento ambiental que ele não é.
Do gabinete de Renan ao processo sancionador
A origem é política e está documentada. O caso nasceu de um processo instaurado para analisar uma demanda do Gabinete da Liderança da Maioria do Senado, então chefiado por Renan Calheiros (MDB-AL), segundo Broadcast/Estadão e a coluna Capital, de O Globo. O pedido requeria a "investigação da higidez e correta divulgação das informações contábeis e financeiras prestadas pela Braskem", no que diz respeito à quantificação e evidenciação do passivo ambiental.
"investigação da higidez e correta divulgação das informações contábeis e financeiras prestadas pela Braskem" — trecho do pedido do Senado, conforme apuração do Broadcast/Estadão
No plano legislativo, Renan apresentou em 4 de agosto de 2023 o REQ 89/2023 na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), requerendo diligências de acompanhamento dos atos da CVM na fiscalização da evidenciação dos passivos ambientais da Braskem, conforme registro oficial do Senado. No mesmo ano, apresentou o requerimento de CPI lido em plenário em 24 de outubro.
A CPI da Braskem foi instalada em dezembro de 2023, presidida por Omar Aziz (PSD-AM) e relatada por Rogério Carvalho (PT-SE). Renan, autor do requerimento, depois decidiu não participar por não ter sido indicado relator, segundo a Agência Senado. O relatório final, aprovado em 21 de maio de 2024, recomendou indiciamentos — uma CPI não indicia; recomenda ao Ministério Público.
Na CVM, a apuração iniciada em 2023 converteu-se em processo sancionador em outubro de 2025. As citações dos 33 acusados começaram em 4 de fevereiro de 2026, conforme o Broadcast/Estadão. A distribuição ao presidente, relatada nesta sexta por Lauro Jardim, é o passo que antecede o julgamento.
Os 33 acusados e a condição de cada um
A lista publicada pelo Broadcast/Estadão em fevereiro inclui Fernando Musa e Carlos José Fadigas de Souza Filho (ex-presidentes da Braskem), Marcelo Odebrecht (ex-presidente da Odebrecht, atual Novonor), Gesner Oliveira (então conselheiro da companhia e ex-presidente do Cade) e Felipe Montoro Jens (diretor financeiro à época das citações). São nomes ligados à gestão da petroquímica e às controladoras de então.
Todos respondem na condição de acusados em processo administrativo — não de condenados. As acusações são individualizadas e não públicas, o que impede afirmar quem teria feito o quê. O Broadcast/Estadão registrou que procurou Marcelo Odebrecht e Gesner de Oliveira em fevereiro, sem sucesso; o espaço segue aberto para manifestações.
O quadro societário mudou desde a acusação. Em junho de 2026, a Novonor (antiga Odebrecht) concluiu a venda de sua participação controladora ao fundo Shine I, assessorado pela IG4 Capital, que passou a dividir o controle com a Petrobras, segundo g1 e Poder360. A mudança de controle não altera a responsabilidade dos administradores pelo período investigado.
A relatoria de Otto Lobo e o relógio da CVM
Otto Lobo foi diretor da CVM de janeiro de 2022 a dezembro de 2025, assumiu interinamente a presidência em julho de 2025 e foi efetivado em 5 de junho de 2026, após aprovação no Senado em 20 de maio, conforme a página oficial da autarquia e a Agência Senado. O mandato termina em 14 de julho de 2027.
Em um processo sancionador, a área técnica formula a acusação, os acusados são citados para defesa e o processo é distribuído a um diretor relator, que o leva a julgamento no colegiado. O presidente pode ser relator e preside as sessões. A distribuição, portanto, é um dado de trâmite: o caso entra na fila de julgamento.
Até a publicação, não foi possível confirmar a distribuição nos registros públicos da CVM consultados; o dado segue atribuído à coluna de Lauro Jardim. Em fevereiro, a Folha de S.Paulo registrou que desfalques na diretoria atrasavam julgamentos e que 37 processos aguardavam relatoria de Otto Lobo, então à espera de sabatina.
Análise do Painel: a relatoria do presidente não é sinal de condenação nem de absolvição — é sinal de que o caso deixou a fase de instrução e se aproxima do colegiado. Num órgão que acumulou atrasos, a chegada de um processo dessa magnitude à mesa de quem preside a pauta é, em si, um dado institucional relevante.
A conta do desastre e o dever de informar
O passivo que deveria ser informado é concreto. Mais de 14 mil imóveis foram desocupados e cerca de 60 mil pessoas afetadas, segundo estimativas oficiais e da companhia. A extração de sal-gema, iniciada na região em 1976, foi paralisada preventivamente pela Braskem em 9 de maio de 2019, após relatório do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) apontar a mineração como causa principal da instabilidade.
Os acordos se acumularam: realocação de moradores firmada com MPF, MPE, DPU e DPE em janeiro de 2020 e ampliada em dezembro de 2020; indenização de R$ 1,7 bilhão ao município de Maceió, homologada pela Justiça Federal em Alagoas em julho de 2023 (processo 0808806-65.2023.4.05.8000); e acordo de R$ 1,2 bilhão com o Estado de Alagoas, assinado em novembro de 2025 e sujeito a homologação judicial, conforme a companhia informou em janeiro de 2026.
A Braskem já desembolsou mais de R$ 4,2 bilhões em indenizações e auxílios e mantém R$ 3,24 bilhões provisionados para custos futuros, segundo o g1 com base nas demonstrações da empresa. Em 24 de agosto de 2026, protocolou recuperação extrajudicial de US$ 10,9 bilhões em dívidas financeiras, que a companhia definiu como de "escopo limitado, estritamente financeiro", sem alcançar obrigações com fornecedores, clientes e demais stakeholders.
"vem comunicando os desdobramentos relevantes em relação ao evento geológico de Alagoas através de divulgações públicas sobre o caso" — afirmou a Braskem à CVM, em outubro de 2023
Essa é a posição documentada da empresa sobre o próprio dever de informar: em resposta a ofício da CVM de outubro de 2023, a Braskem afirmou que comunicava o tema por fatos relevantes, comunicados ao mercado, teleconferências e demonstrações financeiras, com provisões baseadas em avaliação própria e de assessores externos. Um laudo da PF, noticiado pela Folha de S.Paulo em agosto, estimou em R$ 40 bilhões o prejuízo à União — uma estimativa, não valor reconhecido judicialmente.
Há uma nuance que o debate público costuma atropelar. Sobre os relatórios técnicos apresentados pela empresa à ANM (Agência Nacional de Mineração), a própria agência afirmou, em dezembro de 2023: "Não se pode afirmar que houve mentira ou omissão". A ressalva diz respeito aos documentos entregues ao regulador minerário — não à divulgação ao mercado, que é justamente o que a CVM apura.
Análise do Painel: o caso mora na distância entre "nós divulgamos" e "nós divulgamos de forma suficiente e tempestiva". A recuperação extrajudicial, por seu escopo financeiro, não apaga os acordos de reparação; e a dimensão do passivo torna a pergunta sobre a informação prestada ao investidor tudo, menos abstrata.
Penal, cível e administrativo: três ritmos distintos
Na esfera penal, o MPF denunciou a Braskem e 15 pessoas físicas em 17 de outubro de 2025, sob sigilo, por crimes que incluem poluição qualificada, estudo ambiental falso ou enganoso, exploração irregular de bens da União e falsidade ideológica. Em 12 de junho de 2026, o juiz federal substituto Sergio Feitosa, da 1ª Vara Federal de Alagoas, recebeu parcialmente a denúncia, tornando a empresa e ex-dirigentes e técnicos réus — 13 pessoas físicas, segundo UOL e CartaCapital — e declarando prescrita parte das condutas mais antigas.
Réu não é condenado. O processo penal está em fase de defesa e instrução, sem julgamento de mérito. Na esfera cível, os acordos de reparação foram homologados e as ações civis públicas contra a Braskem extintas, enquanto seguem o monitoramento das 35 frentes de lavra e as ações socio urbanísticas. Na administrativa, a CVM apura a responsabilidade pessoal de 33 administradores, ainda sem julgamento.
Análise do Painel: três fóruns, três padrões de prova, três desfechos possíveis. A CPI recomendou; o MPF denunciou; a Justiça recebeu em parte; a CVM acusa e vai julgar. Tratar tudo como um único "caso Braskem" é o erro que a cobertura apressada comete — e que este texto se recusa a cometer.
O precedente em construção é maior que Maceió. Se o colegiado da CVM estabelecer que o dever de informar ao mercado alcança, com suficiência e tempestividade, os passivos socioambientais de uma companhia aberta, toda a bolsa passa a ser medida por essa régua. O próximo desastre não será julgado apenas pelo que fez ao solo, mas pelo que disse — ou calou — a quem investiu.
O solo de Maceió já cedeu. A pergunta que a CVM agora responde é outra: se, antes do chão, cedeu também o dever de informar — e quem, dentro da companhia, era responsável por segurá-lo.
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