Emendas PIX: Dino aciona PF após auditoria revelar fraudes e R$ 55 milhões em danos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes na execução das chamadas "emendas PIX" — transferências especiais de recursos federais para estados e municípios sem necessidade de convênio ou justificativa prévia. A decisão se baseia em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado à corte em 31 de julho de 2026, que aponta graves irregularidades e um prejuízo estimado de R$ 55,4 milhões aos cofres públicos em apenas 100 repasses fiscalizados.

Como R$ 55 milhões desapareceram em 100 transferências

O Plano Especial de Auditoria do TCU examinou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados. Os auditores dividiram os problemas em quatro grandes grupos:

1. Comprometimento da transparência e rastreabilidade: movimentação de recursos em contas não específicas, funcionando como "contas de passagem", o que impossibilitou o rastreamento de R$ 26,3 milhões.
2. Irregularidades na execução financeira: pagamentos sem comprovação fiscal ou para finalidades estranhas à emenda, somando danos de R$ 14,9 milhões.
3. Fraudes em licitações: identificação de licitações com indícios de fraudes, restrição à competitividade e contratação de empresas declaradas inidôneas.
4. Irregularidades na execução física: obras e serviços não executados ou com superfaturamento, totalizando R$ 14,1 milhões em prejuízos.

O resultado consolidado aponta irregularidades em 82% das transferências e em 82,4% dos beneficiários auditados. Foram registrados 205 achados de auditoria, indicando falhas de natureza sistêmica no modelo.

O "estado de inconstitucionalidade" que Dino não tolera mais

Na decisão, Dino destacou que, apesar de medidas anteriores do STF para aumentar a transparência, os dados atuais revelam a "persistência de um estado de inconstitucionalidade".

"Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das 'emendas individuais' aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade."

— Flávio Dino, ministro do STF

A expressão não é retórica. Dino é relator da ADPF 854, ação que desde 2024 vem construindo uma jurisprudência firme sobre o tema. Em dezembro de 2024, o STF declarou inconstitucional o chamado "orçamento secreto" e vedou práticas orçamentárias sem publicidade. Em outubro de 2025, o próprio Dino determinou que estados, municípios e o DF adotassem, até 1º de janeiro de 2026, o mesmo modelo de transparência aplicado às emendas federais.

Ainda assim, o TCU constatou que apenas três dos 27 estados divulgam informações completas sobre emendas, e 37% dos municípios não publicam quaisquer dados sobre repasses recebidos.

A PF entra em cena: o que será investigado

Dino determinou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, priorize a análise dos casos onde o TCU já identificou prejuízos diretos aos cofres públicos. O relatório do tribunal foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à PF e à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração de indícios de crimes licitatórios tipificados no Código Penal.

Além da determinação geral para a PF, Dino também solicitou manifestações sobre fatos noticiados envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A suspeita, levada aos autos pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), envolve emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) executadas pela Conab e destinadas à compra de alimentos. Segundo a denúncia, os recursos teriam sido usados para adquirir produtos de cooperativas situadas fora do estado pelo qual o parlamentar foi eleito. Lindbergh e a Câmara dos Deputados terão 10 dias para se manifestar.

O sistema Transferegov e a brecha que permitiu a festa

O relatório do TCU apontou fragilidades estruturais na plataforma Transferegov.br, que permitiria a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho e a alteração irrestrita de metas — inclusive após a aprovação dos órgãos setoriais.

O TCU determinou ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) que, no prazo de 120 dias, atualize o sistema para impedir essas modificações unilaterais nas transferências realizadas entre 2020 e 2024. A medida busca conter a prática de "maquiar" planos de trabalho após a liberação dos recursos.

O que muda a partir de agora

Dino estabeleceu uma série de prazos e determinações para órgãos diversos:

1. MGI: 10 dias para explicar as falhas de rastreabilidade no Transferegov.br.
2. CGU: deve apresentar informações sobre auditorias em equipamentos e emendas para o terceiro setor.
3. AGU: 10 dias para informar sobre pareceres técnicos em emendas da saúde (2014-2024), listar manuais de orientação a parlamentares, detalhar o monitoramento da eficiência dos gastos e atualizar as ações no Dnocs e na Codevasf.
4. Ministério da Saúde: 10 dias para apresentar informações atualizadas sobre o plano emergencial para recompor a capacidade de trabalho do Denasus (auditoria do SUS).
5. Estados, DF e municípios: a partir de 2027, deverão obrigatoriamente utilizar uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas, conforme norma do Tesouro Nacional.

"É necessário saber com clareza para onde vai o dinheiro das emendas e como ele é gasto, para garantir que os recursos públicos atendam de fato a população."

— Flávio Dino, ministro do STF

Emendas PIX: o modelo que nasceu opaco em 2019

As emendas individuais de transferência especial foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 (governo de Jair Bolsonaro) e ganharam o apelido de "emendas PIX" pela agilidade na liberação dos recursos — comparável à velocidade das transferências via Pix. Nesse modelo, os recursos são transferidos diretamente por parlamentares para estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia.

Mais de R$ 22 bilhões foram transferidos por essa modalidade entre 2020 e 2024, beneficiando milhares de municípios, além de estados e do Distrito Federal. A simplificação do repasse, contudo, deslocou para os entes beneficiados a responsabilidade integral pela correta aplicação dos valores — e a fiscalização se mostrou insuficiente.

A EC 105/2019 exige que pelo menos 70% dos recursos sejam aplicados em despesas de capital (investimentos) e no máximo 30% em despesas de custeio. A transferência especial não pode ser usada para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida. Mas, sem convênio e com controle frouxo, essas regras se tornaram letra morta em dezenas de casos.

O precedente e o que está em jogo

A decisão de Dino se soma a uma série de medidas do STF para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares. Em junho de 2026, o ministro já havia imposto multa diária a estados e municípios que não prestassem contas sobre as emendas Pix.

O que está em jogo, porém, vai além da punição a gestores locais. A emenda PIX é um instrumento de poder parlamentar sobre o Orçamento. Se o modelo continuar sendo um canal de vulnerabilidade, a resposta do Judiciário poderá ser a restrição ou até a extinção da modalidade — o que transformaria a ADPF 854 em um marco não apenas da transparência, mas da própria arquitetura do orçamento impositivo no Brasil.

A pergunta que Dino deixa no ar é direta: quantos bilhões ainda estão por trás da cortina de opacidade das transferências especiais, e quantos gestores — e parlamentares — dormirão menos tranquilos nos próximos meses?

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