EUA propõem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros

O governo dos Estados Unidos propôs nesta semana uma tarifa adicional de 25% sobre uma ampla lista de produtos importados do Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A medida, anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), segue investigação que concluiu haver "políticas irracionais ou discriminatórias" por parte do Brasil que "sobrecarregam ou restringem o comércio dos EUA", segundo declarou Jamieson Greer, representante comercial americano.

"O Brasil mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias ou restritivas contra os Estados Unidos."

A proposta chega em momento delicado para as relações bilaterais, após encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump em Washington, em maio de 2026. O Brasil terá até 15 de julho para apresentar respostas formais às alegações, enquanto uma audiência pública sobre as medidas foi marcada para 6 de julho, permitindo que setores interessados se manifestem

O que está em jogo na investigação da Seção 301

A Seção 301 integra a Lei de Comércio dos Estados Unidos e autoriza o governo americano a investigar países acusados de adotar medidas consideradas discriminatórias contra empresas americanas. Na prática, o instrumento permite que o USTR negocie a retirada de barreiras comerciais ou aplique punições unilaterais caso considere que houve prejuízo aos interesses dos EUA.

No caso brasileiro, os pontos questionados incluem:

1. O sistema de pagamentos instantâneos Pix, acusado de discriminar prestadores de serviços americanos;
2. Políticas de proteção à propriedade intelectual e combate à pirataria;
3. Regulamentações ambientais ligadas ao desmatamento;
4. Acesso ao mercado de etanol;
5. Medidas relacionadas a comércio digital e redes sociais.

O USTR afirmou ter recebido depoimento de mais de 30 testemunhas e analisado mais de 295 comentários durante a fase investigativa, que pode durar até 12 meses antes de uma decisão final.

A defesa brasileira: neutralidade e reciprocidade

Em resposta formal encaminhada em agosto de 2025, o governo brasileiro contestou as alegações americanas, destacando que o Pix é administrado pelo Banco Central com neutralidade e sem discriminação contra empresas estrangeiras . O documento de 91 páginas, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, ressaltou que sistemas similares estão sendo testados por outros bancos centrais, inclusive o Federal Reserve (Fed) dos EUA, com o FedNow.

"De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos", afirmou a defesa brasileira.

Sobre propriedade intelectual e pirataria, o Brasil sustentou que mantém "robustamente" um regime legal abrangente, em linha com os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). Quanto ao desmatamento e ao etanol, o governo reforçou que suas políticas ambientais e energéticas não constituem restrições comerciais discriminatórias.

Contexto comercial: superávit americano e interdependência

Apesar das tensões, os Estados Unidos mantêm superávit comercial com o Brasil há uma década, com fluxo bilateral que alcançou US$ 82,8 bilhões em 2025, crescimento de 2,2% em relação ao ano anterior. Cerca de 45% das exportações brasileiras para os EUA não estão sujeitas a sobretaxas adicionais, enquanto outros segmentos enfrentam tarifas sob diferentes instrumentos legais.

A lista de produtos que poderiam ser atingidos pela nova tarifa de 25% ainda prevê exceções. Ficariam fora da cobrança itens como carne bovina, café, metais de terras-raras, equipamentos aeronáuticos e algumas frutas e verduras. Essa seletividade indica que a medida busca pressionar setores específicos, não interromper o fluxo comercial como um todo.

O processo da Seção 301: etapas e prazos

A investigação sob a Seção 301 segue um rito definido:

1. Iniciação: por petição de parte interessada ou autoiniciação do USTR, com prazo de 45 dias para decisão sobre abertura da apuração;
2. Fase investigativa: audiências públicas, consultas formais com o governo estrangeiro e possível discussão na OMC, com duração de até 12 meses;
3. Relatório final: se concluídas violações, o USTR recomenda ação corretiva ao presidente, com preferência por solução negociada;
4. Retaliação/Implementação: aplicação de tarifas adicionais, suspensão de benefícios ou restrições à importação, após consulta pública;
5. Revisão: medidas podem ser modificadas ou reforçadas conforme mudanças na política do país investigado.

O Brasil, portanto, ainda está na fase de resposta formal, com possibilidade de negociação antes da imposição efetiva de sanções.

Um precedente histórico e lições do passado

O mecanismo da Seção 301 já foi utilizado contra países como China, Índia, Japão e membros da União Europeia. Em 2018, uma investigação sob esse instrumento levou os EUA a impor tarifas sobre produtos chineses, desencadeando a guerra comercial entre Washington e Pequim

O Brasil também já enfrentou processo semelhante: em 1989, os americanos abriram investigação após restrições brasileiras à importação de mais de mil produtos. O impasse durou cerca de dois anos e terminou por via diplomática, sem sanções efetivas — mas a mera ameaça de retaliação já produziu impactos econômicos e comerciais significativos.

O dilema estratégico para o Brasil

A proposta de tarifa de 25% coloca o governo brasileiro diante de um desafio complexo: como defender políticas domésticas legítimas — como o Pix, instrumento de inclusão financeira reconhecido internacionalmente — sem escalar uma disputa comercial que pode prejudicar exportações estratégicas?

A resposta brasileira até agora tem sido técnica e diplomática: negar discriminação, citar reciprocidade e apelar para o multilateralismo da OMC. No entanto, a natureza unilateral da Seção 301 limita a eficácia desses argumentos perante um governo americano disposto a usar instrumentos de pressão econômica como alavanca política.

O que esperar nos próximos meses

Os próximos 45 dias serão decisivos. A audiência pública de 6 de julho e o prazo de resposta de 15 de julho definirão o tom das negociações. Setores exportadores brasileiros — do agronegócio à indústria de transformação — acompanharão de perto qualquer sinal de flexibilização ou endurecimento por parte dos EUA.

Para o cidadão brasileiro, a pergunta é direta: tarifas americanas mais altas significam preços menores para produtos exportados ou perda de competitividade no mercado mais importante para o Brasil fora da América do Sul? A resposta dependerá não apenas da diplomacia, mas da capacidade do país de diversificar parceiros e fortalecer cadeias produtivas internas.

Enquanto o desfecho não chega, fica a lição: em comércio internacional, regras unilaterais podem ser arma de pressão — mas a interdependência econômica frequentemente impõe limites até para as maiores potências.

Versão em áudio disponível no topo do post.