EXCLUSIVO: TCE-RO multa Fernando Máximo e atual secretário de saúde por irregularidades em licitações de lavanderia
Tribunal de Contas de Rondônia responsabiliza Sesau por demora em licitação de lavanderia hospitalar, resultando em contratações precárias e multas
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu um acórdão que expõe sérias irregularidades na gestão da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) entre 2022 e 2023, relacionadas à contratação de serviços de lavanderia hospitalar para o Hospital da Retaguarda de Rondônia e a Assistência Médica Intensiva do Hospital João Paulo II (AMI/JPII).
A decisão, proferida pela 1ª Câmara do TCE-RO, julgou procedente uma representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), por meio da Coordenadoria Especializada em Finanças do Estado (CECEX1), que apontou desídia e inércia na condução do Pregão Eletrônico n. 685/2022 (SEI n. 0053.475797/2021-12). As falhas culminaram em dispensas de licitação justificadas por "emergência ficta", contratações precárias e pagamentos sem cobertura contratual ou prévio empenho, em clara violação às normas constitucionais e legais.
Contexto das irregularidades
O foco da investigação foi o atraso na conclusão do processo licitatório destinado à contratação de serviços de lavanderia hospitalar, essenciais para a manutenção da higiene e do funcionamento adequado das unidades de saúde. A demora na finalização do pregão levou a Sesau a recorrer a cinco processos de dispensa de licitação (n.s 0036.069124/2022-16, 0036.089055/2022-67, 0036.010438/2023-93, 0050.591145/2021-54 e 0036.100793/2022-72). Essas dispensas, segundo o TCE-RO, foram fundamentadas em uma "emergência ficta", ou seja, uma situação de urgência criada pela própria ineficiência administrativa, e não por circunstâncias imprevisíveis.
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