Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt por prescrição

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo o afastamento de dois anos aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, por atos praticados durante sua atuação na Operação Lava Jato. Para o ministro, a punição já estava prescrita quando o processo disciplinar foi aberto — e não há provas de que a magistrada tenha agido de má-fé.

Por que Fux considerou a punição prescrita

Segundo a decisão, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída a Hardt em 15 de março de 2019, quando foi protocolada uma reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo. A decisão do conselho que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD), porém, só foi concluída em 7 de junho de 2024 — cinco anos, dois meses e 23 dias depois.

Pelas regras do próprio CNJ citadas por Fux, o prazo de prescrição para falta funcional de magistrado é de cinco anos, contado da data em que a administração toma conhecimento do fato. Como esse prazo foi superado, o ministro concluiu que a punição não poderia mais ser aplicada. Fux rejeitou o argumento do CNJ de que somente uma investigação aberta em 2023 teria dado ao órgão conhecimento suficiente dos fatos.

É importante separar o que é fato processual do que é interpretação: as datas de protocolo e de abertura do PAD são registros do próprio CNJ; a conclusão de que isso configura prescrição é o entendimento jurídico de Fux, ainda sujeito a revisão pelo colegiado do STF no julgamento de mérito.

Boa-fé e ausência de proveito próprio

Além da prescrição, Fux apontou não haver comprovação de que Hardt tenha participado das negociações do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, nem de que tenha buscado benefício próprio ou de terceiros. Para o ministro, uma magistrada não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter proferido uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada — seria preciso demonstrar infração funcional efetiva.

É a visão do relator da liminar, não uma conclusão já confirmada pelo plenário do CNJ, que entendeu o contrário ao punir a magistrada em agosto. A defesa de Hardt nega irregularidades desde o início da apuração.

“[Decisões] não são juízes independentes” sob ameaça de punição pelo resultado do que decidem, afirmou Fux, ao defender que um Judiciário sem independência acaba servindo “a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”.

O que a liminar não resolve: o mérito ainda será julgado

A decisão de Fux é monocrática e liminar — ou seja, provisória. Ela suspende o afastamento, a redução de vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela magistrada, mas não encerra a disputa. O ministro determinou que o CNJ preste informações em dez dias; depois disso, o processo segue à Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de voltar a julgamento.

Na prática, Hardt volta a ter direito a vencimentos integrais — durante o afastamento, ela já recebia salário, mas sem gratificaões e outros benefícios ligados ao exercício da função. A decisão também permite que a juíza retome suas funções ao fim de uma licença médica, desde que não haja outro impedimento legal. Segundo dados do CNJ, o contracheque de setembro de Hardt somou R$ 51,5 mil, sem descontos.

Como a juíza chegou a esse ponto

Hardt assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato, depois que o então juiz Sergio Moro deixou a magistratura para integrar o governo de Jair Bolsonaro. Em janeiro de 2019, ela homologou um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras que previa a criação de uma fundação privada para administrar recursos recuperados pela operação, da ordem de R$ 2 bilhões. Atualmente, Hardt atua na 23ª Vara Federal de Curitiba.

Antes mesmo do caso da fundação, Hardt já havia protagonizado outra polêmica como substituta de Moro: em fevereiro de 2019, condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio de Atibaia, em sentença de 360 páginas divulgada apenas 30 dias após a conclusão da instrução. Em novembro de 2019, a 8ª Turma do TRF-4, por unanimidade, anulou essa sentença: o relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, considerou que a decisão reproduziu, ipsis litteris e sem indicação de fonte, trechos das alegações finais do Ministério Público Federal (MPF) — violando o artigo 93 da Constituição, que exige fundamentação própria para toda decisão judicial. O caso ficou conhecido como a “sentença copia e cola” depois que a defesa de Lula apontou, entre outros trechos idênticos a uma sentença anterior de Moro, uma passagem em que Hardt mencionava um “apartamento” ao analisar o caso do sítio. A própria juíza chegou a admitir publicamente, à época, que usara a sentença de Moro como “modelo” para redigir a condenação, afirmando que os erros apontados eram “apenas materiais” e não afetavam o mérito da decisão.

Esse não foi o primeiro afastamento de Hardt ligado ao caso. Em abril de 2024, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou individualmente o afastamento cautelar da juíza. No dia seguinte, porém, o plenário do CNJ derrubou a medida por 8 votos a 7, sob o argumento, defendido pelo então presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, de que o afastamento de um magistrado exige decisão colegiada, não individual.

A apuração seguiu em curso e, em 4 de agosto de 2026, o plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, punir Hardt — ficando a divergência apenas quanto ao prazo: por 10 votos a 4, o colegiado fixou a pena de disponibilidade (afastamento) em dois anos, rejeitando proposta de um ano. O relator do PAD, conselheiro Rodrigo Badáró, entendeu que Hardt deixou de adotar cuidados mínimos ao autorizar repasses à fundação.

Independência judicial ou falha de controle disciplinar?

O episódio reabre uma tensão estrutural do sistema de Justiça brasileiro: até onde o CNJ pode rever o mérito de decisões judiciais sem transformar o controle disciplinar em instância recursal encoberta? A tese de Fux — de que juiz não responde disciplinarmente por decisão tomada de boa-fé, mesmo que depois revista — tem apoio na garantia constitucional da independência funcional da magistratura (art. 95 da Constituição). Mas o próprio CNJ, ao punir Hardt por unanimidade quanto ao mérito, sinalizou entender que havia algo além de um simples erro de julgamento: para o relator, a magistrada teria descumprido cautelas mínimas exigíveis de qualquer juíz, independentemente do acerto da tese jurídica adotada.

A liminar não encerra essa disputa — apenas devolve a Hardt, por ora, o cargo pleno e a remuneração integral enquanto o STF não julga o mérito. Fica em aberto a pergunta que atravessa o caso desde 2019: quando uma decisão judicial controversa deixa de ser erro de interpretação e passa a ser falta funcional? A resposta, a essa altura, depende menos dos fatos — já bastante conhecidos — do que de qual tribunal, em qual composição, for chamado a julgá-los por último.

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