Garimpo em Rondônia ganhou força pelo populismo e irresponsabilidade de Marcos Rocha e Assembleia Legislativa
Via Painel Político
A atividade de garimpagem nos rios amazônicos acontecem desde os anos 80. Naquele período, Porto Velho, a capital, era tomada pelos garimpeiros de todas as regiões do país, que iam nos finais de semana, gastar o dinheiro que ganhavam numa atividade insalubre e altamente exploratória, “quanto mais se gasta, mais se ganha”, diziam eles repetindo um bordão criado pelos donos de dragas que não queriam perder a mão de obra quase escrava.
Enquanto os garimpeiros torravam dinheiro em boates e carros novos, os donos das dragas investiam em imóveis e outros negócios, ficando cada vez mais ricos, enquanto os peões voltavam para as dragas na segunda-feira, muitas vezes sem o dinheiro sequer da passagem de volta. Quem cresceu em Porto Velho lembra bem do período em que a capital parecia um faroeste ruim.
Desde então algumas coisas mudaram, principalmente em relação a atividade. Legislação ambiental ficou mais fortalecida, o ouro foi ficando escasso, e mesmo assim centenas de dragas ainda operam na clandestinidade. O ouro é contrabandeado e o Estado fica apenas com os prejuízos ambientais, e nos rios, a contaminação por mercúrio inviabiliza, por exemplo, a vida dos ribeirinhos que dependem do peixe para viver.
Essa semana, o Ibama e a Polícia Federal realizaram mais uma operação contra as dragas que estão em funcionamento no Rio Madeira, e explodiram/incendiaram pelo menos 90 delas, conforme estabelece a legislação.
Os garimpeiros, revoltados pela perda dos empregos, já que grande parte é apenas mão de obra que recebe um percentual baseado na produtividade, entraram em desespero, e em áudios do Whatsapp pediam que ‘alguém encaminhasse a lei aprovada pela Assembleia que permitia a garimpagem’, porque eles queriam ‘esfregar na cara dos agentes públicos’.
A lei existe realmente. Ela foi aprovada em fevereiro de 2021 pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Marcos Rocha, que chegou a comemorar a sandice em suas redes sociais:
Essa lei que foi aprovada, ainda revogou o decreto n° 5.197, de 29 de julho de 1991, que proibia extração de minério ou garimpagem no Rio Madeira, compreendido pela Cachoeira Santo Antônio e a divisa interestadual de Rondônia com Amazonas.
O Madeira cobre uma área de 1.380.000 km. Com mais de 1 mil espécies catalogadas. Entrelaçando uma das maiores biodiversidades de peixes do planeta. Unindo culturas desde o nascimento nos Andes bolivianos, na passagem pelo Peru e Brasil.
O decreto revogado considerava que o garimpo do ouro degrada o Rio Madeira de forma irremediável com “a variação de qualidade da água, sedimentação do canal principal, poluição das águas por óleo combustível, degradação do solo nas margens e ilhas, comprometimento de navegação fluvial e/ou atividades portuárias responsáveis pelo abastecimento de combustíveis das usinas termo elétricas, veículos, aeronaves, gás de cozinha e outros derivados de petróleo, bem como terminal exportação e importação, provocação de poluição do ar, do solo e da água pelo mercúrio”.
Em julho deste ano, em ação proposta pelo Ministério Público do Estado, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a inconstitucionalidade do Decreto n° 25.780/21, de Marcos Rocha, e aprovado pela Assembleia Legislativa, que regulamentou licenciamento ambiental de atividade de lavra de ouro, autorizando a extração do minério no Rio Madeira, em Porto Velho, com uso de substância química. A ADI foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, sob o argumento de que o Decreto apresentava vício formal e material, por não considerar a exigência de lei estrita, extrapolar a competência complementar e por violar direitos fundamentais assegurados nas Constituições do Estado e Federal.
Segundo argumentou o MP, quanto à permissão para a utilização de substâncias químicas no exercício da atividade de garimpo, o Decreto foi além da mera complementação ou regulamentação legislativa, prevista para esse tipo de instrumento, divergindo do compromisso internacional do Estado Brasileiro na Convenção de Minamata e de disposições legais que regulam o uso de mercúrio e de cianeto na extração de minério.
Sobre a inconstitucionalidade material, o Ministério Público argumentou que, muito além de tratar de licenciamento para lavra de ouro no corpo hídrico do Estado de Rondônia, o ato normativo revogou o Decreto n° 5.197/91, que, no seu artigo 1º, havia suspendido todas e quaisquer atividades de extração de minério ou garimpagem no segmento do Rio Madeira, em trecho compreendido pela Cachoeira Santo Antônio e a divisa interestadual de Rondônia com o Estado do Amazonas.
A esse respeito, a ação frisou ser evidente que o Decreto em questão foi editado para a defesa não só do meio ambiente, mas também da saúde da população abastecida pelo rio e o patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Estado de Rondônia.
O problema é ainda mais grave, porque não se trata de uma mera inconstitucionalidade, e sim de um ato pensado, pois tanto os deputados quanto o próprio governador sabiam que o decreto não se sustentaria. Mas, para garantir a simpatia dos garimpeiros e seus familiares, armaram o circo que agora está, literalmente, pegando fogo.
Há dois dias que movimentos de pessoas que atuam na atividade promovem protestos em Rondônia. A estrada do Belmonte está bloqueada, e como estamos no limiar da votação para segundo turno, evidente que a classe política está em polvorosa, principalmente as campanhas de Marcos Rocha e Marcos Rogério. Ambos são bolsonaristas, e não é nenhuma novidade o apego que Jair Bolsonaro tem com a atividade, que segundo ele, ‘foi uma coisa herdada do pai’.
Por enquanto, estão ganhando com essa história os dois candidatos, mais Jair Bolsonaro, que briga com a legislação ambiental em todo o território nacional. Quem perde são os garimpeiros, não os donos de dragas, mas aqueles que estão lá, expondo-se a riscos de vida, doenças e condições sub-humanas de trabalho, sem nenhuma garantia, que continuam acreditando que ‘quanto mais gasta mais ganha’, e claro, as comunidades ribeirinhas e a população da capital, que comem peixes contaminados por mercúrio e outras substâncias, e claro, o meio ambiente, degradado de forma irreversível.
Quanto a queimar dragas, em Roraima o governo também tentou proibir, através de lei estadual, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei sancionada recentemente em Roraima que proibiu a destruição de maquinário apreendido em operações de fiscalização ambiental no estado. Para a PGR, a lei é inconstitucional, pois invade a esfera de atribuição da União, além de “fragilizar a proteção ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
O Brasil não merece a classe política que tem.
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