Garimpo ilegal e poder de polícia: Justiça extingue mandado que buscava proteger draga no Madeira
Sentença em Porto Velho reafirma que atuação do Ibama e da PF tem presunção de legitimidade e que temor subjetivo não justifica intervenção judicial preventiva
Em resumo
Justiça Federal de Rondônia extinguiu mandado de segurança que buscava proteção prévia contra operações de fiscalização ambiental no Rio Madeira
MPF argumentou que não se pode conceder “salvo-conduto” preventivo contra exercício legítimo do poder de polícia ambiental
Decisão reforça que destruição de equipamentos em garimpo ilegal é medida excepcional prevista no Decreto nº 6.514/2008
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