Garimpo ilegal e poder de polícia: Justiça extingue mandado que buscava proteger draga no Madeira

Em resumo

• Justiça Federal de Rondônia extinguiu mandado de segurança que buscava proteção prévia contra operações de fiscalização ambiental no Rio Madeira

• MPF argumentou que não se pode conceder “salvo-conduto” preventivo contra exercício legítimo do poder de polícia ambiental

• Decisão reforça que destruição de equipamentos em garimpo ilegal é medida excepcional prevista no Decreto nº 6.514/2008

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