Venvanse e drogômetro: pacientes de TDAH na mira da Lei Seca

A nova regulamentação da Lei Seca aprovada pelo Contran trouxe uma questão que a maioria dos veículos ignorou: o que acontece com milhões de brasileiros que tomam medicamentos controlados diariamente sob prescrição médica? A resposta pode ser desconcertante para pacientes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), narcolepsia e outras condições tratadas com psicoativos.

Venvanse metaboliza em anfetamina: o risco é real

O Venvanse (lisdexanfetamina) é um dos medicamentos mais prescritos para TDAH no Brasil. O problema técnico é claro: ele metaboliza em anfetamina no organismo. Isso significa que drogômetros capazes de detectar anfetaminas — como os equipamentos já testados pela Polícia Rodoviária Federal — podem apontar resultado positivo mesmo em pacientes que usam a medicação conforme prescrição médica.

"Esses medicamentos têm base farmacológica semelhante a substâncias que o exame toxicológico é projetado para detectar, como as anfetaminas", alerta o Portal do Trânsito.

A resolução do Contran estabelece que os drogômetros deverão ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), mas não prevê mecanismos para distinguir uso terapêutico de uso recreativo. O resultado é qualitativo: indica presença ou ausência da substância, sem medir concentração.

Ritalina: risco menor, mas não zero

O metilfenidato (comercializado como Ritalina, Concerta e outros) é outra medicação amplamente prescrita para TDAH. A boa notícia: ele não é uma anfetamina propriamente dita, então geralmente não causa resultado positivo para anfetaminas em exames toxicológicos padrão.

A má notícia: existe risco de "confusão" ou necessidade de esclarecimento nos testes. Laboratórios que usam painéis muito específicos podem detectar a substância, gerando situações que exigirão explicação do paciente.

O metilfenidato não está entre as drogas pesquisadas no exame toxicológico obrigatório para CNH, mas os drogômetros são equipamentos diferentes, com sensibilidade e painéis de detecção próprios.

Como funcionam os drogômetros: 15 substâncias em 10 minutos

Os drogômetros em fase de testes no Brasil são capazes de detectar 15 substâncias psicoativas em menos de 10 minutos, através da saliva. Entre as substâncias detectadas estão cocaína, maconha, benzodiazepínicos (presentes em remédios para ansiedade) e metanfetaminas.

O aparelho identifica pela saliva a presença de substâncias, funcionando de forma semelhante ao etilômetro para álcool. A diferença crucial: enquanto o bafômetro mede concentração de álcool no ar expirado, o drogômetro faz detecção qualitativa — presente ou ausente.

Documentos do Ministério da Justiça mostram que os dispositivos foram avaliados para detecção de anfetamina(s), cannabis, cocaína, opiáceos e benzodiazepínicos. Ou seja, a categoria "anfetaminas" está no painel de detecção.

A lacuna regulatória: prescrição médica não está prevista

Aqui está o nó jurídico que a resolução do Contran não enfrentou. O Código de Trânsito Brasileiro proíbe dirigir sob influência de "álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (artigo 165). Mas e quando a substância é um medicamento prescrito por médico para tratar condição de saúde?

A nova regulamentação prevê que o auto de infração deverá conter o tipo de substância detectada pelo equipamento. Não menciona a possibilidade de o condutor apresentar prescrição médica como defesa administrativa.

Na prática, um paciente com TDAH parado em uma blitz terá três opções:

1. Fazer o teste e arriscar autuação mesmo com receita válida;
2. Recusar o teste e responder pelo artigo 165-A (mesmas penalidades da embriaguez);
3. Apresentar a prescrição no ato da fiscalização, sem garantia de que será aceita.

O precedente internacional: como outros países lidam com isso

Países que já utilizam drogômetros há anos enfrentaram questões semelhantes. Na Austrália, Estados Unidos e nações europeias, os equipamentos são usados há mais de uma década. A diferença: esses países geralmente têm mecanismos para verificar prescrições médicas e considerar contexto clínico.

No Brasil, a regulamentação chegou atrasada e sem enfrentar essa complexidade. O drogômetro, usado com sucesso em outros países, traz comprovação técnica para o processo de fiscalização, mas a resolução brasileira trata todos os resultados positivos da mesma forma, independente de contexto médico.

O cenário prático: o que acontece na blitz

Imagine a situação: um profissional de 35 anos com TDAH diagnosticado toma Venvanse todas as manhãs conforme prescrição médica. Ele dirige para o trabalho, é parado em uma blitz e o agente solicita o teste do drogômetro.

O aparelho aponta "anfetamina presente". O motorista explica que toma medicação controlada e mostra a receita. O agente, seguindo a resolução, não tem base legal para aceitar a justificativa. O auto de infração é lavrado.

O condutor terá que recorrer administrativamente ou judicialmente, provando que:

1. Tem diagnóstico médico legítimo;
2. Usa a medicação conforme prescrição;
3. Não estava com capacidade psicomotora alterada;
4. A detecção se deve ao uso terapêutico, não recreativo.

A questão da capacidade psicomotora

A resolução prevê que agentes possam constatar "sinais de alteração da capacidade psicomotora" pela observação. Pacientes que usam medicação corretamente não apresentam esses sinais — pelo contrário, a medicação é justamente para melhorar função cognitiva e motora.

Mas o teste do drogômetro independe da observação de sinais. Se detectar a substância, o resultado é considerado válido para fins de autuação. Isso cria uma situação paradoxal: o paciente pode estar perfeitamente capaz de dirigir, mas será autuado pela mera presença da substância no organismo.

Quantos brasileiros podem ser afetados?

O Brasil tem milhões de pessoas diagnosticadas com TDAH e outras condições que exigem uso de psicoativos. Só de metilfenidato e lisdexanfetamina, são milhões de prescrições anuais. A maioria desses pacientes dirige diariamente.

A resolução não traz estimativas de impacto. Não há dados sobre quantas autuações podem ocorrer, nem projeções sobre judicialização. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) não se pronunciou sobre o tema até a publicação desta matéria.

O precedente do exame toxicológico para CNH

Motoristas profissionais já enfrentam situação semelhante com o exame toxicológico de larga janela. O exame detecta uso de substâncias nos últimos 90 dias, mas não distingue uso terapêutico de recreativo.

Pacientes com TDAH que precisam renovar CNH nas categorias C, D e E frequentemente enfrentam burocracia para comprovar uso legítimo de medicação. Agora, com os drogômetros, essa questão se estenderá a todos os condutores, não apenas profissionais.

A judicialização inevitável

Especialistas em direito do trânsito já preveem enxurrada de ações judiciais. A resolução cria presunção de infração pela mera detecção da substância, sem considerar contexto médico. Pacientes autuados terão forte argumento de defesa: uso terapêutico sob prescrição médica não configura "dirigir sob influência" nos termos da lei.

"O referido aparelho medirá através da saliva se o motorista fez uso de substâncias psicoativas", mas não mede se esse uso compromete a capacidade de dirigir.

Tribunais brasileiros já reconheceram em diversas decisões que uso de medicamento prescrito não configura infração de trânsito, desde que o paciente não esteja com capacidade comprometida. Mas cada caso terá que ser individualmente judicializado.

O que a Senatran precisa fazer

A regulamentação prevê que a Senatran poderá editar normas complementares para disciplinar a utilização dos drogômetros. É nessa oportunidade que o órgão precisa enfrentar a questão dos medicamentos controlados.

Especialistas sugerem que normas complementares deveriam:

1. Criar procedimento para apresentação de prescrição médica no ato da fiscalização;
2. Estabelecer que detecção de substância com prescrição válida não configura infração automática;
3. Definir critérios para avaliação de capacidade psicomotora quando houver prescrição;
4. Treinar agentes de trânsito para lidar com situações envolvendo medicamentos controlados.

A lição não aprendida da Lei Seca

A Lei Seca, criada em 2008, enfrentou questões semelhantes com medicamentos que contêm álcool em sua composição. A regulamentação levou anos para estabelecer critérios claros sobre produtos como enxaguante bucal e medicamentos homeopáticos.

Agora, com os drogômetros, corremos o risco de repetir o mesmo erro: criar regra geral sem considerar exceções legítimas. A modernização da fiscalização é necessária e bem-vinda, mas não pode transformar pacientes em infratores por seguirem tratamento médico.

O debate que precisa acontecer

A questão vai além do trânsito. Envolve direitos fundamentais de pacientes, acesso a tratamento médico, estigmatização de condições de saúde mental e equilíbrio entre segurança pública e liberdades individuais.

Milhões de brasileiros tomam medicamentos controlados diariamente e dirigem normalmente. Muitos são pais de família, profissionais, estudantes. A nova regulamentação, se não for complementada adequadamente, pode transformar esses cidadãos em alvos de fiscalização por cumprirem prescrições médicas.

A fiscalização do trânsito precisa evoluir, mas não pode evoluir às custas de pacientes que seguem tratamento legítimo. O drogômetro é ferramenta importante para combater o uso recreativo de drogas na direção. Mas não pode ser usado como instrumento de punição de quem usa medicação sob orientação médica.

A pergunta que fica não é se os drogômetros vão detectar essas substâncias — a resposta técnica é sim. A pergunta é se o Brasil está preparado para lidar com as consequências dessa detecção em massa de pacientes em tratamento legítimo. A resolução atual sugere que não.

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