ITR em terra invadida: a injustiça fiscal e o caso Norbrasil

O Brasil vive um paradoxo fiscal e agrário severo: proprietários rurais são obrigados a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre terras invadidas que não podem acessar, usar ou explorar economicamente. Enquanto o Legislativo avança com projetos para corrigir essa distorção, a rigidez da burocracia tributária e a omissão crônica de órgãos federais mantêm o produtor refém de uma conta que só aumenta. O caso da Fazenda Norbrasil, em Rondônia, é a prova viva do custo humano, financeiro e jurídico dessa inação estatal.

O paradoxo fiscal: pagar imposto sobre o que não se usa

A controvérsia não é teórica, mas uma realidade que fere o princípio constitucional da capacidade contributiva. Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve, por voto de qualidade, uma cobrança de R$ 1,3 milhão em ITR sobre um imóvel no município de Juruena, em Mato Grosso.

A propriedade, da Juruena Empreendimentos de Colonização Ltda., foi invadida em 1998. Um estudo da Polícia Militar de 2001 indicou que a área havia sido fracionada em 250 lotes, abrigando cerca de 1.500 pessoas. O fato gerador do lançamento tributário em disputa ocorreu em 2005. A empresa argumentou que não poderia ser responsabilizada pelo tributo, pois a reintegração de posse, pleiteada judicialmente ainda em 1998, não havia sido efetivada. Em 2003, a companhia desistiu da ação e iniciou negociações com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a desapropriação da área.

O detalhamento do julgamento no CARF

No julgamento do processo nº 10183.720460/2007-95, o relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, votou pelo cancelamento da cobrança. Ele defendeu que a perda da posse do imóvel se dá no exato momento da invasão. Sob essa lógica, se o proprietário não detém a posse direta e não pode usufruir economicamente da terra, não haveria fundamento para a manutenção da obrigação tributária principal. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Juciléia de Souza Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.

No entanto, prevaleceu o entendimento majoritário, empatado e decidido pelo voto de qualidade do presidente da 2ª Seção, Jorge Claudio Duarte Cardoso. Para a maioria, que incluiu os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Mário Hermes Soares Campos e Miriam Denise Xavier, a invasão, por si só, não afasta a propriedade do imóvel.

"A ocupação da área não impediu o contribuinte de praticar atos que evidenciam sua titularidade, como o ajuizamento da ação de reintegração de posse e as negociações com o Incra."

Sob essa ótica formalista, o fato de a empresa constar como proprietária no registro imobiliário e continuar praticando atos formais de titularidade a mantém responsável pelo pagamento do ITR, independentemente de quem esteja, de fato, ocupando o solo. A cobrança também incluía glosas relacionadas à falta de comprovação de deduções de Área de Preservação Permanente (APP) e ajustes no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal.

Jurisprudência e o risco do "confisco"

A decisão do CARF reflete uma tendência perigosa no tratamento de conflitos agrários pelo fisco. Casos similares em outras regiões do país, como em áreas de expansão da soja no Mato Grosso e na fronteira agrícola do Pará, mostram que a Receita Federal e os municípios conveniados frequentemente ignoram laudos policiais de esbulho possessório.

O argumento recorrente do fisco é que a "função social da propriedade" não pode ser invocada pelo proprietário para se eximir do tributo. No entanto, juristas tributaristas alertam que essa interpretação distorce o conceito: a função social é um dever do Estado em garantir a ordem, não uma punição ao cidadão que teve seu direito violado e está impedido de exercer qualquer atividade econômica.

A tentativa legislativa de correção (PL 1.648/2024)

Diante de cenários como esse, o Congresso Nacional tenta agir. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

O projeto permite a não incidência do ITR sobre imóveis total ou parcialmente invadidos, desde que a ocupação impeça o uso e a exploração econômica. Para ter direito ao benefício, o proprietário deverá comprovar a situação por meio de boletim de ocorrência policial e comunicá-la ao órgão federal responsável.

"Esse é um problema muito sério no Brasil, especialmente na produção primária, e nós precisamos garantir segurança jurídica aos proprietários de terra, independentemente de serem pequenos, médios ou grandes produtores."

O texto também altera a forma de determinar o Valor da Terra Nua (VTN), permitindo que o contribuinte apresente laudo próprio com validade de cinco anos caso discorde da tabela do SIPT. A medida é uma resposta direta à escalada de conflitos: entre 2023 e abril de 2026, foram registradas 241 invasões de propriedades rurais no país, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O epicentro da injustiça: O caso Norbrasil em Rondônia

Nenhuma discussão sobre ITR em terra invadida está completa sem olhar para o distrito de Nova Mutum Paraná, em Porto Velho. Há quase seis anos, uma conta corre na Fazenda Norbrasil. Desde a invasão e destruição da sede em 2020, somaram-se currais derrubados, tratores e caminhonetes queimados, centenas de metros de cerca arrancados e gado perdido ou levado. O prejuízo material já chega às dezenas de milhões de reais.

O que torna este caso singular é a resposta à pergunta: quem deveria resolver isso? A Justiça de Rondônia já decidiu cinco vezes a favor da proprietária, com liminares de reintegração de posse, multas milionárias aplicadas aos ocupantes e o reconhecimento de dano ambiental na reserva legal.

Em janeiro de 2025, o juiz Aureo Virgilio Queiroz chegou a dimensionar a operação de cumprimento, autorizando o mandado para seis oficiais de justiça simultâneos, com previsão de apoio aéreo e grande efetivo policial. Faltava apenas executar.

Foi exatamente nesse ponto que o INCRA entrou. O órgão abriu, em 2023, um procedimento administrativo para analisar a cadeia dominial da fazenda. Três anos depois, esse procedimento seguia sem conclusão: nenhum laudo definitivo, nenhum decreto. Ainda assim, justamente quando a reintegração estava mais próxima de sair do papel, o órgão protocolou petição para ingressar no processo e requereu a suspensão da medida. O pedido foi deferido em junho de 2026. Na prática, a omissão de três anos se converteu no argumento para congelar uma decisão judicial madura.

A bomba-relógio da responsabilidade civil do Estado

A lógica do caso Norbrasil é inescapável e tem um efeito perverso. A Constituição, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Se a inércia federal ampliou o prejuízo, a conta — hoje suportada integralmente pela proprietária — pode se transferir, no todo ou em parte, para o Tesouro Nacional.

É a inércia como bomba-relógio fiscal. O órgão que talvez se omita para evitar o desgaste político de uma decisão difícil pode estar, a cada dia, construindo um passivo público maior do que aquele que uma reintegração ou uma desapropriação custaria.

E a conta não é apenas financeira; é medida em sangue. Em outubro de 2020, dois policiais militares de Rondônia foram mortos na região do conflito. Em 2022, um prestador de serviços da fazenda foi assassinado com mais de 30 tiros. Em novembro de 2025, um representante da propriedade sobreviveu a uma emboscada com mais de 100 tiros de fuzil. Em abril de 2026, um novo ataque à sede terminou com mais uma morte. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Rondônia liderou o país em assassinatos no campo em 2025.

A fatura da indecisão e o limite da tributação

O Judiciário estadual fez o que lhe cabia: reconheceu o direito, ordenou a reintegração e puniu o descumprimento. O Legislativo tenta criar um mecanismo de justiça fiscal para evitar que o proprietário seja punido duas vezes: pela invasão e pelo imposto.

Mas é no Executivo, através da omissão do INCRA e da rigidez formalista do CARF, que o nó se aperta. Obrigar um contribuinte a pagar ITR sobre uma terra da qual foi expulso à força, enquanto o Estado se recusa a executar a lei ou a indenizar, é transformar o direito de propriedade em uma armadilha financeira.

Resta a pergunta que seis anos de impasse em Rondônia e milhões em multas no Mato Grosso ainda não responderam: quanto vai custar — e a quem — a decisão do Estado de não decidir?

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