Marcos Rogério pediu "cautela" para blindar o STF — e depois quis limitá-lo

Em 26 de junho de 2020, o senador Marcos Rogério (DEM-RO à época, hoje PL-RO) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição para "impor limites" ao Supremo Tribunal Federal (STF), dando ao Congresso o poder de sustar decisões do Judiciário. O gesto ocorreu pouco mais de um ano depois de o mesmo senador ter votado para enterrar a CPI que investigaria supostos abusos da Corte — e a contradição foi registrada, na ocasião, pela imprensa de Rondônia.

A PEC de 2020 e o rótulo que já nasceu colado

Quando apresentou a PEC, em julho de 2020, o senador foi descrito pelo portal Rondônia Dinâmica como o "senador de Rondônia que ajudou a enterrar a Lava Toga alegando 'risco institucional'" e que, agora, "quer frear o STF". A própria reportagem cravava o intervalo: a proposta surgia "um ano e três meses" após o voto contra a CPI.

A PEC previa que decisões do Supremo que criassem tipos penais ou ignorassem o sistema acusatório — o senador citou nominalmente o inquérito das Fake News — pudessem ser sustadas por decreto legislativo do Congresso. Na justificativa distribuída por sua assessoria, Marcos Rogério classificou o inquérito das Fake News como uma "verdadeira aberração jurídica" e afirmou que o Judiciário estaria legislando sobre temas fora de sua competência.

"Nenhum Poder está acima da Constituição Federal. Não há poder absoluto numa democracia", afirmou Marcos Rogério, em nota de sua assessoria, ao apresentar a PEC em 2020.

O que ele disse ao barrar a Lava Toga em 2019

O ponto de partida dessa trajetória está em 10 de abril de 2019. Naquele dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recomendou o arquivamento do pedido de criação da CPI dos Tribunais Superiores — a chamada CPI da Lava Toga — por 19 votos a 7, acatando o relatório de Rogério Carvalho (PT-SE). Na lista de senadores que votaram pelo arquivamento, registrada pelo Poder360, consta o nome de Marcos Rogério, então no DEM de Rondônia.

O senador não apenas votou: subiu à tribuna para justificar a posição. Disse que não havia assinado o requerimento e defendeu que a CPI representaria uma intromissão indevida de um Poder sobre outro.

"Eu sou crítico do Judiciário quando se mete na atividade legiferante (…). Mas, pela mesma lógica, também não posso, simplesmente porque pressionado, assinar uma CPI", declarou Marcos Rogério, em discurso no plenário do Senado, em abril de 2019.

Na mesma fala, o senador apelou a princípios: pediu "cautela, serenidade, espírito público, compromisso com a Constituição Federal e defesa intransigente da democracia". Questionou, ainda, a eficácia do instrumento: lembrou que uma CPI não tem poder de afastar um ministro e defendeu ter havido "cuidado com as relações institucionais".

O mesmo princípio, dois pesos

É aqui que reside a questão de interesse público. O argumento de 2019 era, em si, internamente coerente: o senador dizia ser crítico do STF, mas recusava aquele instrumento específico — a CPI — por prudência institucional. O que a linha do tempo evidencia é que essa prudência teve vida curta.

Pouco mais de um ano depois, o mesmo senador propôs um mecanismo mais incisivo que a CPI que barrara: permitir ao Congresso derrubar decisões da Corte. E, em 2026, passou a defender publicamente o impeachment de ministros — instrumento ainda mais drástico, capaz de afastar um magistrado, exatamente o efeito que ele apontava como além do alcance de uma CPI em 2019.

A pergunta que fica, e que o eleitor tem o direito de fazer, é direta: por que a "cautela institucional" e a "defesa da democracia" pesavam o bastante para arquivar uma investigação sobre o Supremo em 2019, mas não pesam quando se trata de defender o impeachment de seus integrantes hoje?

Contexto: o que mudou entre 2019 e 2026

O intervalo não é irrelevante, e a análise honesta precisa registrá-lo. Entre 2019 e 2026, o cenário político se inverteu: o STF que, no início do governo Bolsonaro, era alvo de críticas da direita por decisões contra aliados do então presidente, tornou-se, nos anos seguintes, protagonista de julgamentos que atingiram diretamente esse campo. Para os críticos do senador, a mudança de postura acompanha essa virada de conjuntura. Para seus defensores, o próprio comportamento da Corte teria mudado, justificando respostas diferentes.

Cabe ao leitor ponderar as duas leituras. O que o Painel registra são os fatos verificáveis: o voto de 2019, a PEC de 2020 e a posição de 2026 — três momentos, um mesmo ator, e um princípio constitucional aplicado de formas opostas conforme o adversário do momento.

Onde o senador está hoje

Marcos Rogério é candidato ao Governo de Rondônia em 2026. A discussão sobre a coerência entre seu discurso e seus votos, portanto, deixa de ser apenas retrospectiva: torna-se parte do escrutínio legítimo sobre um postulante ao Executivo estadual — o tipo de exame que a imprensa deve fazer sobre qualquer candidato, governista ou de oposição.

O espaço permanece aberto para posicionamento, que será incorporado caso enviado.

O Painel Político não questiona o direito do senador de criticar o Supremo — crítica ao Judiciário é legítima e saudável em democracia. O que esta análise ilumina é outra coisa: a maleabilidade de um princípio. Quando "separação de Poderes" serve tanto para blindar quanto para atacar a mesma instituição, dependendo de quem está no banco dos réus, o que se está defendendo, afinal — a Constituição, ou a conveniência?

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