MPRO pede Inconstitucionalidade da lei que permite médicos formados no exterior atuarem sem o revalida em RO
Via Painel Político
MPRO pede Inconstitucionalidade da lei que permite médicos formados no exterior atuarem sem o revalida em ROA Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou, no TJRO, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a estadual n. 5.327, de 2022, que trata da permissão,residência, estudo e trabalho dos médicos formados fora do Brasil, exercerem a medicina em Rondônia sem o Revalida.
O então Projeto de Lei (PLO n. 1183/2021) chegou a ser vetado na íntegra pelo Governador do Estado, mas o veto foi derrubado pela Assembléia Legislativa em Sessão Plenária realizada em 29/03/2022.
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