Nova lei em Porto Velho veta nomeações de condenados por crimes graves
Legislação detalha proibição de ocupação de cargos públicos por condenados em casos de violência, racismo e intolerância religiosa
O município de Porto Velho sancionou, em 21 de maio de 2025, uma lei que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes graves para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública municipal. Aprovada pela Câmara Municipal e assinada pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes, a legislação detalha uma lista de crimes que tornam os condenados inelegíveis para esses cargos, reforçando a proteção a grupos vulneráveis e a ética na gestão pública.
A seguir os crimes listados na lei, com base no texto fornecido, detalhando suas definições conforme a legislação brasileira.
Crimes listados na lei
A lei municipal proíbe a nomeação de indivíduos com condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) pelos seguintes crimes, todos previstos em legislações específicas:
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