Painel Rondônia

Partido entra na justiça contra lei dos deputados de Rondônia que autoriza porte de arma esportivo

07 de fevereiro de 2022 🔒 Assinantes

Via Painel Político

O PSOL apresentou, na última quarta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7072) contra a Lei n.° 5.297 do Estado de Rondônia, que reconhece automaticamente a necessidade do porte de armas de fogo para atiradores desportivos (colecionadores, atiradores e caçadores – CAC) em razão do risco da atividade.

Na prática, a lei de Rondônia permite que o atirador desportivo solicite o porte de sua arma registrada na Polícia Federal apenas anexando o seu Certificado de Registro (CR) comprovando que é um CAC, ao invés de argumentar e comprovar a necessidade, como exige o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

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